MPAC abre investigação sobre reajuste de salário do prefeito, vice e secretários de Mâncio Lima

Agência de Notícias do MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil e requisitou informações da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Mâncio Lima sobre o reajuste salarial concedido ao prefeito, vice-prefeita e secretários municipais. O aumento corresponde a 20% dos subsídios e passa a ter efeito a partir de janeiro do próximo ano.

Segundo a promotora Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, a investigação é para averiguar se há legalidade no reajuste. Por isso, foram solicitadas informações sobre o processo legislativo da referida lei, comprovação prévia de dotação orçamentária e se houve estudo técnico de impacto financeiro e econômico, diante da diminuição das atividades econômicas e de arrecadação, entre outras.

A promotora lembra que, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de, até 31 de dezembro de 2021, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores públicos.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal torna nulo qualquer ato que tenha sido expedido 180 dias anteriores ao fim do mandato do gestor, que resulte em aumento de despesa com pessoal.

“O inquérito civil visa aferir se a lei observou os requisitos necessários, seja do processo legislativo, do direito financeiro e da moralidade administrativa”, disse a promotora.

 


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.