Mantida condenação de empresa de ônibus que descumpriu Estatuto do Idoso

Idosa desejava o desconto de 50% no valor do bilhete, como está previsto no Estatuto do Idoso, mas empresa não concedeu o benefício.

Pedido para reformar sentença, feito por empresa de ônibus que se negou a conceder desconto de 50% para passageira idosa, é negado. Dessa forma, os juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especial da Comarca de Rio Branco mantiveram a condenação da firma em restituir R$ 269,04 a autora, que tem 69 anos de idade.

A empresa foi condenada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, mas entrou com recurso contra a sentença. A apelante alegou que o veículo no qual a idosa fez a viagem foi executivo e não convencional, por isso, não ofertou o desconto.

Porém, o apelo foi julgado improcedente pelos membros da unidade judiciária. Na decisão publicada na edição n°6.482 do Diário da Justiça Eletrônico, da sexta-feira, 22, é enfatizado que a sentença do 1º Grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A relatora designada do caso foi a juíza de Direito Maha Manasfi. Para a magistrada a postura da empresa foi errada, pois ela tinha a obrigação legal de ofertar o benefício à idosa, independente do tipo de veículo.

“A Lei nº 10.741/93 (Estatuto do Idoso) determina unicamente a reserva de duas vagas por veículos, em viagens interestaduais, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, assim como desconto de 50% aos idosos com a mesma renda que excederem esta cota, nada mencionando acerca do maior ou menor conforto que o veículo apresentasse”, escreveu a juíza.

 

 

TJAC


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.