Justiça determina reintegração de posse de área rural cadastrada no INCRA

Decisão considerou que, apesar das terras serem cadastradas no INCRA, autor da ação tem legitimidade para propor reintegração.

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o pedido formulado por um agricultor familiar e determinou a reintegração de posse de área rural cadastrada no INCRA.

A decisão, do juiz de Direito Fábio Farias, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 103), considerou a legitimidade do pedido, uma vez que o autor da ação detém “não (…) exclusivamente para defender a posse sobre as terras, mas também de quem efetivamente as ocupa (invasores, grileiros etc)”.

O autor alegou que um grupo de pessoas invadiu área de terra rural adquirida, em 1978, com cadastro no INCRA, “fazendo piquetes e cortando lotes para demarcação e posterior ocupação”, o que foi levado ao conhecimento das autoridades policiais.

Ao analisar o pedido de reintegração de posse, o juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira entendeu que não há de se discutir o domínio das terras, pois pertencentes à União, mas destacou a legitimidade do autor na defesa da posse da área em relação a terceiros.

O magistrado, dessa forma, considerou o pedido procedente, determinando a reintegração da área rural em favor do autor da ação.

 

TJAC


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A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


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Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
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