Após vistoria nos lixões das cidades de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no interior do estado, por equipes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), providências foram tomadas para que os gestores encontrem meios que atendam à Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Uma das providências foi arquivar os procedimentos investigatórios em andamento e instaurar novos inquéritos civis atendendo à Lei Nº 11.445/2007 e à Lei Nº 12.305/2010, que tratam de saneamento básico e resíduos sólidos, a serem instruídos a partir dos relatórios elaborados pelas equipes de vistoria do MPAC e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Na época dos procedimentos investigatórios instaurados nas duas cidades, não se contavam com a vigência das referidas leis.
Além dos inquéritos civis, ficou decidida a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPAC e os municípios, contendo as obrigações a serem cumpridas em curto, médio e longo prazos.
A visita aos lixões nos dois municípios ocorreu entre o final de agosto e início de setembro e atende ao programa ‘Cidades Saneadas’, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAO-MAHU) e executado pelas promotorias civis.
As providências para serem cumpridas pelos gestores foram discutidas durante reunião com a coordenadora do CAO-MAHU, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo; com a promotora de Justiça com atribuições nas Comarcas de Manoel Urbano e de Santa Rosa do Purus, Vanessa de Macedo Muniz; e com representantes do CAO-MAHU e do setor Técnico-Científico, vinculado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MP Estadual. As equipes estavam esperando a conclusão dos relatórios para providenciarem as medidas cabíveis.
Situação atual
Durante a vistoria em Manoel Urbano, por exemplo, verificou-se que o lixão se localiza em área urbana, a céu aberto; os resíduos de saúde são depositados junto ao lixo doméstico e há prática da queima desses resíduos. Além disso, existe uma nova área identificada para o futuro aterro sanitário, porém há resistência dos moradores.
No caso de Santa Rosa do Purus, o lixo doméstico também é lançado a céu aberto e o lixo hospitalar é enterrado no mesmo local do lixão, próximo aos mananciais, colocando em risco o abastecimento de água para a população. Além disso, os indígenas catam lixo no local.
Na cidade, a maior dificuldade é a definição da área a ser destinada à implantação do novo aterro sanitário, uma vez que o município possui a quase totalidade de sua área ocupada por unidades de conservação.
Providências
Além da instauração dos inquéritos civis e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), ficaram decididos novos encontros para tratar sobre o programa Cidades Saneadas. Devem participar, dirigentes da empresa contratada pelos municípios de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus para a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, também com participação de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), CAO-MAHU, setor Técnico-Científico e promotoras de Justiça com atribuições em Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, bem como, em Sena Madureira, uma vez que este município, juntamente com os outros dois em questão, integra a Regional da Bacia Hidrográfica do Purus.
As informações sobre a presença de indígenas nos lixões serão levadas, a pedido da procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, ao Ministério Público Federal, para ciência e adoção das medidas cabíveis.
O programa Cidades Saneadas tem implementado uma estratégia uniforme para a atuação do órgão ministerial junto à execução em todo o Acre da Política Nacional de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Assssoria
