TJ nega mandando de segurança da Audicon e decide que Maria de Jesus não pode ser conselheira

Por Marcelina Freire

Por 9 votos a 2, o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre decidiu na manhã desta quarta-feira, 28, negar o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que visava a anulação do decreto da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e pedia a nomeação e posse imediata da Conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza para a 6ª vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O pleno composto por 12 desembargadores, decidiu em votação que a Conselheira-Substituta Maria de Jesus Carvalho não deverá ocupar o cargo por estar acima da idade limite para vaga. A maioria dos magistrados seguiu o entendimento da desembargadora-relatora Regina Ferrari, e do procurador de Justiça, Sammy Barbosa que negaram o pedido da Audicon.

A relatora e o procurador argumentaram que o requisito de idade máxima para preencher o cargo de Conselheiro do TCE/AC “é objetivo, inexistindo interpretação diversa à disposição legal e constitucional e que o precedente jurisprudencial firmado pelo STF (MS 33.939;DJE 21.05.2018) não se amolda à hipótese, pois o cargo de Auditor de Tribunal de Contas não guarda simetria com a Magistratura, sendo incabível a interpretação extensiva”.

Os desembargadores entenderam que o veto da Aleac ao nome de Maria de Jesus indicada ao cargo após morte do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, obedeceu a constituição e ao regimento interno do tribunal de contas que determina que a idade limite para o candidato ocupar o cargo é menos de 65, porém Maria já tem 65 anos completos.

Votaram em desfavor do mandando de segurança, os desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, e Luis Camolez votaram para negar o mandado de segurança. Os desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Sabo Mendes foram os únicos votos contráris a decisão.

No entendimento do Ministério Público a 6.ª vaga de Conselheiro do TCE/AC por ser vinculada à carreira de Auditor, deve ser assegurado, no caso, ao governador Gladson Cameli que deverá escolher, preservando, no entanto, a clientela estou específica da auditoria que preencherá com auditor apto, quando vagar o cargo, de maneira a garantir a composição integral da Corte de Contas com sete membros efetivos”.


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.