Segunda Câmara Cível indefere liminar sobre o subsídio para o transporte coletivo de Rio Branco

TJAC

A 2ª Câmara Cível indeferiu a liminar apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos do Acre (Sindicol), que pedia a liberação de subsidío para o transporte coletivo municipal da capital acreana. A decisão foi publicada na edição n° 6.761 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 11), desta quarta-feira, dia 27.

No recurso, o Sindicol destacou o agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados com o prefeitura de Rio Branco e o cenário crítico imposto pela pandemia do novo coronavírus. Esses fatos teriam feito as empresas suportarem seus custos, acarretando o atraso no pagamento de salários, décimo terceiro e férias de seus funcionários.

O apelante argumentou ainda que o sistema de transporte municipal há anos vem onerando excessivamente as prestadoras do serviço público, sendo o déficit tarifário acumulado entre os anos de 2017 a 2019 de R$ 19.603.255,41. Enumerando, por fim, o impacto gerado pela diminuição no número de passageiros devido às restrições de circulação de pessoas e de execução de atividades, bem como pela paralisação das atividades escolares.

Segundo os autos, a liberação de verbas para subsidiar o transporte coletivo depende de lei formal a ser emitida pelo Poder Legislativo. Trata-se de ato jurídico administrativo complexo, em que não basta apenas a vontade política do Poder Executivo, mas também a análise de conveniência e oportunidade a ser exercida pelo Poder Legislativo.

A desembargadora Regina Ferrari se posicionou afirmando que não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo em sua missão nesta tarefa. “Aliás, o artigo 23, I da Lei Orgânica do Município de Rio Branco é claro ao estabelecer que caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a aplicação dos recursos municipais. No caso, os vereadores exerceram seu papel, escolhendo por não autorizar o subsídio e dar-lhe imediata executoriedade”, esclareceu.

Deste modo, a relatora votou pelo indeferimento afirmando ser mais prudente aguardar a apresentação de contrarrazões pela prefeitura, que deve ser feito no prazo de cinco dias por sustentação oral em julgamento que ocorrerá por meio de videoconferência, trazendo mais informações e documentos relacionados à impossibilidade de cumprimento do acordo em debate.

O acordo proposto enfatiza que o salário é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, determinando, portanto, o pagamento dos valores quantificados de agosto até dezembro de2020, estabelecendo ainda pagamentos mensais e obrigação de juntar os comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente.


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.