Por Wanglézio Braga
O governador Gladson Cameli (PP) publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto de Lei n° 7357/2020 que institui o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados (CEAMAR/AC). O mecanismo vai ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) que terá a missão de realizar parcerias e executar projetos específicos da área. O Decreto começou a valer a partir de hoje (27).
Entre as atividades que serão de responsabilidade do grupo, Gladson ordena a orientação, acompanhamento de ações, projetos, programas, planos relacionados à política de atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados, além de propor mecanismos de prevenção do tráfico de pessoas, trabalho escravo, exploração sexual e outras vulnerabilidades.
“Propor parcerias, projetos de cooperação técnica e de captação de recursos junto a organismos nacionais e internacionais que atuem no apoio a migrantes, apátridas e refugiados, incluindo agências do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas; recomendar elaboração de estudos e pesquisas relacionados à temática de migração, apátrida e refúgio; apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas de iniciativa dos municípios”, diz trecho da Lei.
Além da SEASDHM, o comitê também terá representações de pelo menos nove entidades públicas e comunitárias sem fins lucrativas. “O CEAMAR-AC se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente”, acrescenta a Lei.
