MPAC emite parecer sobre ação popular que pede nulidade de decreto que aumentou tarifa de ônibus

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, emitiu um parecer nesta terça-feira (22) a respeito da ação popular ajuizada pelo advogado Gabriel Santos de Souza, que pleiteia a nulidade do Decreto Municipal n.º 658/2018, o qual aumentou a tarifa dos transportes coletivos no ano de 2018.

No documento, assinado pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, o MPAC ressalta que instaurou naquele ano um procedimento investigatório para apurar os fatos e realizou análise minuciosa de toda a documentação encaminhada ao MP em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Acre, sendo elaborado o Relatório de Análise Técnica n.º 10/2019.

De acordo com o relatório, foram apontadas inconsistências que resultaram na constatação de evidente disparidade entre o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo e o valor a que se chegou quando da análise técnica das planilhas de custos do processo de revisão tarifária.

Atualmente, encontra-se em elaboração pelo MPAC uma recomendação dirigida ao Município de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), com a finalidade de que sejam adotadas todas as medidas pertinentes para sanar as irregularidades constatadas no processo de revisão tarifária.

No parecer, o MPAC requer o prosseguimento da ação popular até seu julgamento. “O MPAC atuará como fiscal da ordem jurídica no processo judicial até o julgamento do feito”, ressalta a promotora de Justiça.

 

Agência de Notícias do MPAC


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.