Socorro Neri assina PL que facilita a regularização débitos de impostos e tributos

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 21, no auditório da sede da Prefeitura de Rio Branco, a prefeita Socorro Neri, assinou o projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Auxílio à regularização Fiscal – Parf – dos contribuintes do Município.

O Parf é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.

De acordo com o secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Rio Branco, Edson Rigaud, a proposta de Lei complementar, que será enviada ainda hoje à Câmara Municipal de Rio Branco para análise e votação pelos vereadores, foi construída em parceria com o Sebrae-AC, Fieac, OAB-AC, Fecomércio e demais entidades representativas dos contribuintes.

Segundo Rigaud, anos difíceis levaram o contribuinte a acumular dívidas com impostos e tributos.

“Sensibilizada com essa situação, agravada com a crise pela qual o Brasil atravessa a prefeita Socorro Neri decidiu por lançarmos esse programa de regularização fiscal, elaborado em parceria com esses instituições e entidades parceiras”, explicou o secretário.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, Érik Venâncio, afirmou que a proposta do Município tem o apoio irrestrito da entidade. “Sabemos da dificuldade da Prefeitura para fazer um programa como esse, extremamente importante para a sociedade. Tem que se ter um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. Parabéns, prefeita Socorro Neri”, enfatizou.

Para o presidente do Sebrae-AC, Marcos Lameira, o programa leva em consideração o atual momento de crise. “É um programa a contento, levando em consideração esse momento de crise. Parabéns, prefeita. É com sensibilidade que a gente consegue o desenvolvimento”, disse Lameira, lembrando que as tratativas para elaboração do Parf iniciaram no mês de maio deste ano.

Em seu discurso, a prefeita agradeceu a participação das entidades parceiras na construção coletiva da proposta de auxílio à regularização fiscal dos contribuintes de Rio Branco e afirmou que sua gestão sempre terá um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. “É importante o olhar do Poder Público para a regularização do pequeno empreendedor”, salientou Socorro Neri.

Ingresso no Parf

Pela proposta de lei assinada hoje, o ingresso no Parf dar-se-á através do pagamento da primeira parcela, ou parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, ficando a Prefeitura autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos, moratórios ou punitivos.

Condições diferenciadas

Uma das condições impostas pela prefeita Socorro Neri à equipe para a elaboração do programa foi de que se tivesse um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores (Microempresas- ME, Microempreendedores Individuais-MEI e Empresas de Pequeno Porte-EPP, que terão condições diferenciadas para se regularizar, (dispensa de até 100% dos encargos moratórios e multas e parcelamento em até 72 meses para quitação, de acordo com cada caso).

No caso de contribuintes pessoas físicas, esses poderão optar por pagar suas dívidas em parcela única com 100% de desconto nos juros e multas ou fazer o parcelamento em até 60 parcelas.

 

ASSESSORIA


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.