Em Feijó, três decretos de Lei reforçam direitos às pessoas com transtornos do espectro autista

Por Wanglézio Braga / Foto: Ilustração

Foram publicas no Diário Oficial do Estado (DOE) três importantes leis que asseguram direitos para pessoas com transtorno do espectro autista na cidade de Feijó. Os dispositivos foram publicados pelo prefeito, Kiefer Lima (PP), na edição de ontem (16).

A Lei N° 907/2020 obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário. A medida vai passar a valer para supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, escolas e faculdades.

“Os Órgãos Públicos e os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos”, diz o Artigo 02.

A lei assinada por Kiefer alerta ainda que “os estabelecimentos privados que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo”. No entanto, valores da multa ou quais as sanções que o infrator sofrerá não foram detalhadas no documento.

A segunda Lei, N° 908/2020 institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Caberá a Secretaria Municipal de Feijó confeccionar e expedir o documento.  “A Carteira de Identificação do Autista terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número (...) Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial”.

De acordo com o dispositivo em Lei, a Carteira de identidade especial será expedida sem custos. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada em Feijó, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

Por fim, o último documento publicado de número 909/2020 institui a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista. “Deverá o Poder Executivo Municipal, incluir a temática do Autismo em todas as ações e políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelo Município de Feijó– AC em prol das pessoas com deficiência (...) A expressão TEA será adotada como nomenclatura oficial para designar a Síndrome do Autismo em todas as ações e políticas públicas”, informou o artigo 02 e 03 da lei.

Entres outras ações, a lei assegura que no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril, o Município fará a cada ano, ampla divulgação acerca do TEA e suas implicações, por meio de eventos alusivos ao tema, campanhas de esclarecimento e conscientização e distribuição de material informativo.


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.