Dois ex-prefeitos de Marechal Thaumaturgo são condenados por dano ao erário

As irregularidades são decorrentes da omissão dos gestores e lesão ao erárioO Juízo da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou dois ex-prefeitos por crimes contra a Administração Pública. Os réus devem pagar multa civil estipulada em dez vezes o valor da remuneração percebida enquanto gestores municipais. A decisão foi publicada na edição n° 6.676 do Diário da Justiça Eletrônica (pág. 91).

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Erik Farhat apontou que a improbidade administrativa ocorreu porque os prefeitos deixaram de prestar contas sobre um recurso de um convênio. Deste modo, o magistrado também os puniu com a proibição de serem contratados pelo Poder Público ou receberem benefícios e incentivos creditícios pelo prazo de três anos.

Improbidade Administrativa

O recurso totalizava R$ 191.772,82 e destinava-se a atender as necessidades das ações de atenção básica da saúde, sendo liberado em três parcelas, consoante extratos das notas de empenho apresentadas. O próprio ente público municipal denunciou o ato ilícito, apontando que os políticos deram destinação diversa e desconhecida ao recurso.

Como não sanaram as irregularidades, deixaram de prestar contas deliberadamente, pela ausência de documentos comprobatórios das despesas efetuadas, o que representa materialmente o descumprimento das cláusulas do convênio.

Em resposta, um dos acusados explicou que assumiu a prefeitura após renúncia do seu antecessor, em maio de 2011. Desta forma, alegou que o convênio foi realizado por outro representante e só tomou conhecimento da situação a partir da citação neste processo. Sua defesa apontou que ele não tirou proveito econômico com os atos praticados pelo gestor anterior, por isso não deve ser condenado. O outro prefeito acusado não apresentou manifestação, sendo decretada revelia.

Neste cenário, o magistrado assinalou que está claramente demonstrada a má-fé ou displicência injustificável, no qual não resta dúvidas que os réus devem ser responsabilizados por terem descumprido os deveres do cargo de prefeito. Da decisão cabe recurso.

 

TJAC


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.