Por Wanglézio Braga
O Ministério Público do Acre (MPAC) vai continuar o processo de investigação de uma denúncia de possível dano ao erário público em Plácido de Castro por meio de fornecimento de combustível da prefeitura para a Associação dos Universitários de Plácido de Castro (ASSUMPLAC). As investigações iniciaram no ano passado, pelo promotor de justiça substituto José Lucivan Nery, no entanto, foram paralisadas por causa da Pandemia.
Na edição desta quinta-feira (14) do Diário Eletrônico do MP, foi publicada conversão de despacho Procedimento Preparatório para Inquérito Civil Público o que possibilita mais tempo de investigação e continuação das diligências.
Em maio de 2020, o promotor substituto publicou uma portaria anunciando o início da realização dos trabalhos de coleta de dados e informações. No documento, ele fez inúmeras considerações, baseadas principalmente nos artigos da Constituição do Brasil.
Nery considerou que a conduta da prefeitura, caso seja confirmada, pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
O promotor expediu ainda um ofício solicitando à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, por meio do prefeito Gedeon Barros, a apresentação de cópia integral de todas as requisições de abastecimento junto ao Posto responsável pelo abastecimento, informações adicional e autorizou o encaminhamento do processo, junto à sua equipe, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
