Prefeita decreta programa de regularização e quer facilitar dívidas de usuários com o SAERB

Por Wanglézio Braga

A prefeita Socorro Neri, do PSB, quer facilitar quem tem problemas com pagamento junto ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB). Hoje (13) ela publicou o Decreto de Lei Complementar n° 74/2019 que “Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas” junto ao órgão de distribuição de água e esgoto da capital.

Com a medida, os consumidores rio-branquenses que tiverem dívidas poderão regularizar por meio de parcelamento e estabelece os critérios para cobrança e condições para negociações.

O dispositivo decretado por Socorro, diz que os “débitos pendentes dos usuários referentes ao consumo de água, serviços de esgotos e/ou a prestação de serviços, vencidos até 14 de maio de 2012, podem ser pagos à vista ou em até 36 parcelas. Podem ser objeto do parcelamento as dívidas em cobrança judicial”.

“Considerar-se-á como débito total, para fins de negociação, o valor proveniente de faturas emitidas, sanções regulamentares, saldo remanescente de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais e outros serviços reconhecidamente prestados e vinculados à unidade usuária”, diz o Artigo 01.

O parcelamento de dívidas poderá ser por opção do usuário, pessoa física ou jurídica – de direito privado ou público, que fará jus ao regime especial de parcelamento de débitos. Para isso o usuário deve formalizar no Setor de Atendimento ao Público do SAERB na OCA e em outros pontos a serem anunciados pelo executivo municipal.

“A negociação, nas condições previstas nesta Lei, poderá, por solicitação do usuário junto ao SAERB, ser efetivada até 30 de junho 2020. Após este período, o parcelamento será realizado sem os benefícios desta lei, recolhendo a título de entrada a importância mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, incluindo juros e multas”, estabelece o Artigo 04.

No caso de atraso na parcela, será acrescido de multa de 2% da parcela e de juros de mora de 1% ao mês, proporcional aos dias de atraso. A lei entra em vigor a partir de hoje. 


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.