Justiça do Acre condena hotel a pagar mais de R$ 21 mil por direitos autorais

Decisão assinalou que a hospedagem oferecia música pelas tv’s dos quartos sem realizar a arrecadação necessária.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco condenou hotel por utilizar músicas protegidas por direitos autorais, por isso ele deve pagar R$ 21.045,94 ao escritório responsável. O valor se refere a parcelas correspondentes ao período entre setembro de 2016 a fevereiro de 2019.

A decisão foi publicada na edição n° 6.626 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 33), o documento registrou ainda a proibição de qualquer tipo de execução de música no hotel sem a devida autorização prévia.

Entenda o caso

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) constatou que o empreendimento promove a execução pública de obras musicais protegidas na sonorização ambiental e em eventos realizados em suas dependências, sem a autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento da contraprestação pecuniária devida para utilização pública.

Na reclamação foi evidenciado ainda que a execução musical também ocorre nos aposentos dos hóspedes. Todas as notificações e tentativas amistosas de composição de débito restaram frustradas.

Em contestação, o demandado explicou que disponibiliza aos clientes televisão na modalidade por assinatura, logo o uso deste não está abarcado pelos direitos autorais, pois o uso de tv privativa não dá direito a cobrança pretendida nos autos.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juíza de Direito Olívia Ribeiro esclareceu que as obras musicais e outras criações artísticas estão protegidas por lei dos direitos autorais, de maneira que os estabelecimentos devem proceder o recolhimento de valores ao Ecad, vez que se utilizam da criação de terceiros para oferecer um melhor serviço aos consumidores, em seu ramo de atividade.

A magistrada fundamentou sua sentença na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que a disponibilização de aparelhos de rádio e tv em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. Sendo então, clara a obrigação do réu.

Da decisão cabe recurso.

 

TJAC


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.