Interessados devem procurar a Vara Criminal e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da cidade e realizar cadastramento, preenchendo formulário e Roteiro de Projeto Técnico
As inscrições para cadastramento de instituições que desejam pleitear recursos do Fundo das Penas Pecuniárias da Comarca de Senador Guiomard estão abertas até o dia 1º de junho. Os interessados podem procurar a Vara Criminal e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da referida cidade, das 9h às 18h, no Fórum desembargador Ananias Gadelha Filho, localizado na Avenida Castelo Branco, S/N, Centro.
O edital está publicado na edição n°6.545 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 3, e foi assinado pelo juiz de Direito Romário Divino, titular Vara Criminal do município. No documento é enfatizado que as instituições ou entidades precisam propor ações voltadas para segurança pública, educação e saúde.
As entidades interessadas devem preencher formulário e Roteiro de Projeto Técnico, disponibilizado na unidade judiciária e no Diário da Justiça (respectivamente, Anexo I e II). Além disso, será permitido a participação de interessados de outros municípios, se não houver inscritos de Senador Guiomard.
Ressalta-se, conforme está explícito no documento, que “os recursos mencionados neste Edital têm caráter público, e o seu manejo e destinação deverão ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, inclusive os previstos no art. 37 da Constituição Federal. O seu uso irregular poderá ensejar as sanções previstas em lei”.
