Ação da defensoria do Acre garante suspensão de cobrança por prática indevida na concessão de empréstimo consignado

 

Assessoria

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) obteve decisão favorável na ação civil pública, ajuizada em desfavor do Banco Múltiplo Brasileiro (BMG), visando o reconhecimento da ilegalidade e da prática abusiva na concessão dos empréstimos consignados aos servidores públicos e pensionistas estaduais. A decisão também suspende a cobrança desta modalidade de empréstimo. Na ação, a DPE/AC explica que a instituição financeira oferecia o serviço de empréstimo consignado, ajustando o valor da parcela à necessidade do consumidor, porém realizava a concessão do empréstimo por meio de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja aquisição, forma de pagamento e demais informações essenciais, não foram repassadas de forma clara e precisa aos consumidores. Nesta modalidade aplicada pelo banco, o valor é creditado na conta bancária do consumidor, independentemente da existência, entrega e desbloqueio do referido cartão, e sem que seja necessária sua utilização, sendo que o respectivo pagamento é lançado no mês seguinte, sob forma de fatura, no valor pactuado das prestações. Ocorre que, pagando o valor referente ao cartão, o consumidor não estava pagando valor principal do empréstimo, mas efetuando o pagamento do valor mínimo da fatura, que abate apenas os juros e encargos da dívida, ocorrendo, mensalmente, o recálculo do valor original com os acréscimos de juros, sem previsão de encerramento, tornando a dívida eterna. Na defesa do consumidor, a ação destacou que a falta de informações claras das condições do contrato de empréstimo entre o banco e os clientes, caracterizam prática abusiva contra o consumidor, uma vez que ao procurarem pelos empréstimos os clientes acreditavam estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão com reserva de margem consignável.

Além disso, tal prática vicia a vontade do consumidor, impondo-lhe a aquisição de um cartão de crédito como forma de pagamento do empréstimo e omite desta contratação o pagamento da dívida em parcelas mínimas, gerando- lhe uma obrigação eterna e imprescritível. Ao reconhecer a ilegalidade e a prática abusiva contra o consumidor, o Poder Judiciário determinou a readequação dos contratos que foram realizados por meio de cartão de crédito para um empréstimo consignado tradicional, obedecendo à vontade inicial do consumidor. A decisão, da juíza de Direito, Olivia Ribeiro, da 5ª Vara Cível, determinou a suspensão dos débitos referentes a saques e empréstimos obtidos por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a reparação de todo os danos individuais ocasionados aos consumidores. Foi determinado, ainda, que o banco não condicione a contratação de empréstimo consignado ao oferecimento conjunto e obrigatório de cartão de crédito, ou outro serviço ou suposto benefício, sem a solicitação consumidor. Outra medida, a ser acatada pelo demandado, antes da formalização do contrato de empréstimo consignado, é a entrega de cópias do contrato e adesão ao consumidor, onde devem constar informações claras e precisas sobre o serviço ofertado. O prazo para atualização dos contratos e as determinações foi estabelecido em 20 dias e o descumprimento de qualquer uma das obrigações definidas importará em multa diária de R$ 1 mil. A indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Atuaram na ação o coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo, a defensora pública do Subnúcleo de Direitos Humanos 1, Juliana Caobianco, além dos defensores públicos, Rodrigo Chaves e Aryne Cunha.


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.