Colunistas

Alan Rick e Mara Rocha honram o Acre no Congresso Nacional

Dois oito deputados federais do Acre, apenas dois: Alan Rick (DEM) e Mara Rocha (PSDB) honraram e defenderam a Constituição Federal e a autonomia do Poder Legislativo. Espero que os outros expliquem os motivos pelos quais ajudaram o Supremo Tribunal Federal e rasgar a Constituição Federal, nos fazendo voltar aos tempos do Regime Militar, quando deputados e senadoores eram presos e tinham seus mandatos cassados sumariamente, sem a minima chanc de defesa.

Não estou a defender o deputado Daniel Silveira, que jap demonstrou ser violento e extremamente deselegante, mas sim o direito, a Constituição, a independência e a harmonia entre os poderes. Se o deputado cometeu algum crime, quem tem que cuidar disso é a própria Câmara Federal, não um ministro que até ontem defendia o Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores organizações criminosas do mundo.

Como um deputado federal pode falar em democracia, criticar o Regime Militar, satanizar o  Ato Institucional número 5, o famoso AI5 e a Lei de Segurança Nacional, depois de votar pela manutenção da prisão ilegal e imoral de um colega que, apesar da forma deselegante e desrespeitosa,  usou sua prerrogativa ao expressar sua opinião, falando algo que já é de domínio público?

Mas antes de responder a pergunta, confiram o que diz o artigo 53 da Constituição Federal. O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) entra pra a história por ser o primeiro deputado preso por crime de opinião, em plena democracia.  Ao mesmo tempo em que um deputado é preso por ter feitos agressões verbais, uma deputada acusada de mandar matar o marido e um senador flagrado com R$ 33 mil na cueca continuam em liberdade.

Serão punidos?

Os deputados e senadores de esquerda, que vivem a atacar a honra, a moral e dignidade do Presidente da República, também serão punidos como foi Daniel Silveira? Quem afirma que o Presidente da República, nossa maior autoridade, é “genocida”, pratica ou não crime? O STF vai mandar prender esses criminosos?  O STF vai mandar prender o general Eduardo Villas Bôas?

Ficaram em silêncio

Quando prenderam o ex-presidente Lila da Silva (PT) por corrupção, formação de quadrilha e outros crimes, os petistas mais radicais passaram a atacar os membros da operação Lava Jata e os ministros do STF. À época, o vice-líder do PT, deputado Wadih Damous (SP) gravou um vídeo fazendo, praticamente, os mesmos ataques feitos pelo deputado Daniel Silveira. No entanto, os ministros STF ficaram em silêncio.

Arbitrária e ilegal

Claro que a prisão foi arbitrária, ilegal, abusiva, inconstitucional e tirana.  O Supremo Tribunal Federal, enquanto um dos três Poderes da República, poderia ter enviado ofício à Câmara Federal solicitando abertura de processo disciplinar contra o deputado, jamais ter invadido a independência, a harmonia e a competência constitucional do Poder Legislativo.Não invade nem galinheiro.

Precedente perigoso

Esse tipo de abuso não deve perdurar, pois pode, abrir precedente extremamente perigoso e nocivo à democracia. Pode resultar até em destituições arbitrárias de cargos de deputados e senadores, que poderão ser cassados pelo Supremo Tribunal Federal. Não apenas por esse tipo de manifestação livre e soberana, como também por meio de ações impetradas por parlamentares, partidos ou grupos políticos diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Poder supremo

Ao acatar a prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara a Federal concedeu o Poder Supremo, autoritário e arbitrário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, causando o desmoronamento do próprio Sistema Republicano e Regime Democrático de Direito. O texto da Emenda Constitucional número 35, de 20 de dezembro de 20011 é claríssimo em seu Artigo 1º.

Artigo 53

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Portanto, os deputados federais jamais poderiam ter aberto mão de seus Direitos Constitucionais e Republicanos da liberdade de expressão e de opinião em favor de outro Poder para tentar manter uma falsa e frágil harmonia entre os três Poderes da República.

Desastroso

O resultado do que ocorreu na tarde de sexta-feira, poderá ser desastroso tudo por conta da aceitação da suserviência e crença na falsa idéia de que o Poder Judiciário é Superior e dita ordens aos Legislativo e ao Executivo. O sábio Rei Salomão, em um dos seus provérbios, afirmou: "Não é conveniente dar direitos aos ímpios para que os justos não venham a perder os seus direitos". Nossa Democracia não pode admitir que a Constituição Federal de 1988 vire letra morta.

Coerência

Por uma questão de coerência devo lembrar aos nossos leitores que a prisão do então líder do governo, no Senado, senador Delcídio Amaral (PT-MS), em novembro de 2015 também foi arbitrária e ilegal. À épica, o senador petista foi acusado de atrapalhar as investigações da operação Lava Jato, mas na verdade, prenderam ele por este revelar conversas íntimas com membros do STF.

A prova da ilegalidade

A prova da prisão ilegal do senador Delcídio Amaral é que em fevereiro de 2016, 80 dias depois, não havendo nada que justificasse tamanha arbitrariedade, o petista foi posto em liberdade. Daqui a alguns dias, o deputado Daniel Silveira também terá que ser posto em liberdade, afinal ele não matou, não roubou, não traficou e nem estuprou. Foi preso sem inquérito, condenado sem sentença.

Esclarecimento

A Prover Promoção de Vendas Ltda detentora da marca avancard, por respeito ao público e a todos os seus clientes esclarece: O avancard é um cartão de Adiantamento Salarial, que se constitui em um produto criado para socorrer todos os seus usuários públicos ou privados em suas necessidades prementes, evitando que os mesmos recorram à agiotas ou outros dispositivos de financiamento, que possuem taxas mensais acima de 19% ao ano.

Duas possibilidades

São duas as possibilidades de uso do cartão avancard de adiantamento salarial. A primeira é utilizar para compras em todos os estabelecimentos credenciados. Nesta modalidade, o usuário paga exatamente o mesmo valor que utilizou nas suas compras sem acréscimo de juros. A segunda, é a possibilidade de utilizar a margem do adiantamento salarial para realizar um financiamento. Nessa modalidade, o usuário consegue alavancar um valor maior, pagando em até 60 parcelas com o acréscimo de juros.

Opcional

Na operação do cartão de antecipação salarial, o Governo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal apenas regulamenta o seu funcionamento, não sendo responsável por eventuais inadimplementos e tampouco estimula ou orienta, para qualquer um dos servidores ou colaboradores a solicitar o cartão de antecipação salarial, sendo, portanto, uma decisão individual de cada servidor ou colaborador que utilizando o seu livre arbítrio, solicita ou não o cartão avancard.

 

Artigos Publicados

O saldo positivo da vinda de Bolsonaro ao Acre

Comitê mantém Acre na bandeira vermelha