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Assuero Veronez afirma que Decreto traz avanços ao agronegócio

Em entrevista a este colunista, no programa RB Notícias, nesta sexta-feira, 08, ao vivo, na TV Rio Branco-SBT, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (Faeac), empresário Assuero Veronez, expressou sua opinião sobre o Decreto Presidencial 10.952/2020, que dispõe sobre os atos de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, publicado em 28 de dezembro do ano passado. Segundo Assuero, o decreto representa avanços e benéficos aos produtores rurais.  Assuero afirmou que o decreto é resultante de uma luta antiga. Por isso, não é concessão, mas sim uma conquista.

Assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o decreto regulariza, também, terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Assuero lembrou que a edição do decreto regulamenta a Lei 11.952/2209 e suas atualizações com a edição do novo Marco de Regularização Fundiária, constante da Lei 13.465/2017. São objetos do Decreto as áreas e ocupações não superiores a 2.500 hectares são objeto de regularização rural.

A novidade do decreto, segundo Assuero, são os procedimentos administrativos para a regularização rural de forma on-line, as diretrizes para a vistoria presencial e as câmaras técnicas. Com a publicação, ficam aptos para a regularização fundiária rural os requerentes que atenderem os requisitos de ser brasileiro ou naturalizado, não possuir propriedade de imóvel rural em qualquer outra parte do país, além de praticar cultura efetiva, o exercício de ocupação e exploração direta, ordeira e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008.

Assuero lembrou que os interessados também não podem ter sido beneficiados por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério da Agricultura entre outros procedimentos. Os  procedimentos de solicitação de regularização fundiária rural em terras da União é realizado de forma on-line, por meio do Sistema Eletrônico de Certificação de Imóveis Rurais (SIGEF-titulação)

Segundo Assuero, o decreto estabelece que, para a realização de vistoria presencial de ocupações,  os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de 2.500 hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial, subscrito por profissional habilitado pelo governo federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento congênere firmado com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.

Vistoria presencial

O decreto também estabelece condições obrigatórias de vistoria presencial independentemente da extensão do imóvel rural, quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise remota do processo, desde que haja decisão fundamentada do Incra.

Ajustamento

A vistoria realizada verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ou com o Ministério Público.

Georeferenciamento

Será exigido o georreferenciamento para lotes ou parcelas individuais, independentemente do georreferenciamento da eventual gleba destacada, desde que o Incra reconheça os limites da gleba. Caberá ao Incra a definição dos procedimentos simplificados para a regularização de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento de alguns requisitos da lei.

Câmaras Técnicas

O Decreto do Presidente Jair Bolsonaro também institui a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais composta por representantes de órgãos federais, estaduais e distritais. O objetivo da Câmara é promover a articulação, gestão e promoção de políticas públicas no tema e também após o Incra definir as glebas a serem regularizadas.

Recepção

Governador Gladson Cameli recepcionou nesta quinta-feira, 07, o candidato à presidência da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (MDB-AL), durante visita ao Acre. Cameli agradeceu a vinda do parlamentar e defendeu maior atenção aos estados mais afastados da capital federal e com menor representatividade no Congresso Nacional.

Realidade acreana

“A vinda do deputado Arthur Lira ao Acre serve para que ele conheça a nossa realidade. Temos muitas dificuldades e precisamos encontrar soluções. Somos um estado que faz fronteira com dois países, além da nossa imensa floresta amazônica. Precisamos do apoio do governo federal e da união de todos os poderes em prol do nosso desenvolvimento”, afirmou o governador.

Ocidental

“O Acre é o estado mais ocidental do país e precisamos de apenas uma oportunidade para crescer. Temos várias potencialidades e precisamos saber utilizar tudo isso a nosso favor para que mais riquezas e empregos sejam gerados por aqui”, disse o vice-governador Wherles Rocha (PSL).

Pacto nacional

Deputado federal por Alagoas, Arthur Lira afirmou que o Brasil passa por um período difícil de sua história e que o momento requer a construção de um grande pacto nacional para que esta realidade seja transformada positivamente em prol da população.

Sem preconceito

“Estamos percorrendo o país, conversando com os parlamentares, governadores e prefeitos para conhecermos a realidade de cada região. O presidente da Câmara é o veículo de condução para que os debates tenham amplitude, sem nenhum tipo de preconceito, e com o compromisso de respeitar a proporcionalidade e trabalhar com transparência em favor do Brasil”, enfatizou.

Apoio declarado

A reunião contou ainda com a participação da senadora Mailza Gomes; dos deputados federais Mara Rocha (PSDB), Vanda Milani (SD-AC), Margarete Coelho (PI), Marcelo Ramos (AM), Celso Sabino (PA) e Hugo Leal (RJ). Dos oito deputados federais do Acre, seis devem votaram em Lira. Mar e Vanda já declararam apoio.

Babaquice

Os blogueiros de plantão já começaram a pegar no pé do novo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP) apenas por este ter nomeado duas senhoras que foram assessoras da prefeita Socorro Neri. Se o prefeito nomeou, certamente, elas merecem sua inteira confiança.

Convênio

Governo do Estado, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), formalizou na quinta-feira, 07, convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Assinaram o termo de cooperação a diretora-presidente da autarquia, Alana Albuquerque, e o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma.

Contradições I

Alguns dos que lançaram a candidatura do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao governo, em 2022, agora admitem que, publicamente, Petecão não fala sobre o assunto, apenas nos bastidores. Claro que Petecão ao disputar sim o governo. Só algo muito forte pode fazer o senador mudar de ideia.

Contradição II

Os que passaram dois anos afirmando que o então secretário-chefe da Casa Civil, doutor Ribamar Trindade dificultava o bom relacionamento do governo com a bancada governista na Alea, são os mesmo que agora estão a afirmar que ele era o guardião do CPF do governador Gladson Cameli (PP).

Agora é sem volta

A saído do advogado Ribamar Trindade do governo, anunciada na tarde de quinta-feira, 07, já era esperada. Desde quando o então chefe da Casa Civil pediu para sair, em dezembro do ano passado e depois decidiu permanecer, a relação não foi mais a mesma entre ele o governador Gladson Cameli (PP).

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