O foro por prerrogativa da função não é um privilégio, e sim, um imperativo.
Quem costuma chamar de privilégio o foro em razão da função de quem a exerce, por certo, não mede as conseqüências do que adviriam das falsas denúncias, em particular, daqueles especialistas em assassinar reputações. Elementar: o ônus da prova cabe a quem denuncia.
Se não fosse o foro por prerrogativa da função, os detentores de poder, inclusive os próprios magistrados se tornariam objetos de denúncias. No mundo político praticamente não sobraria ninguém, afinal de contas, os detentores de poder, salvo raríssimas exceções, são acusados de incompetentes e corruptos. Infelizmente, na luta pelo poder, denunciar seus adversários tem sido uma constante.
Se o ex-presidente Jair Bolsonaro e o atual presidente Lula fossem, de fato, o que seus denunciadores os acusam, o nosso país estaria com o seu futuro comprometido, independente de quem fosse eleito.
O denuncismo irresponsável é pior para o nosso país que o silêncio de quem evita fazer uma denúncia sem as devidas e indispensáveis comprovações. No Brasil, as disputas pelo poder se dão à base do assassinato de reputações.
Jamais sairei em defesa do governo da então presidente Dilma Rousseff, mas o seu impeachment decorrente das tais pedaladas fiscais foi um artifício utilizado contras todos os ex-presidentes, todos os ex-governadores e todos os ex-prefeitos, diria até, por todos os nossos gestores de recursos públicos.
Daí advém a minha oposição ao regime presidencialista, pois se vivêssemos sob a égide do regime parlamentarista de governo, a exemplo do que acontece em todos os países da Europa, o seu bota-fora teria se dado sem maiores traumas e no curtíssimo prazo. A exceção dos EUA, o regime presidencialista e os golpes de Estado andam de mãos dadas e é o que tem provocado as mais diversas e sistemáticas crises no nosso continente.
Nosso regime presidencialista, e acima de tudo, carente do chamado presidencialismo de coalizão, do qual depende o apoio de mais de uma dezena de partidos políticos, só sobrevive à base do que denominamos chamar de toma-lá-dá-cá, ou mais precisamente, da inequívoca compra de votos dos congressistas.
Nosso regime presidencialista e a fragmentação partidária nas nossas casas legislativas impõem aos nossos governantes, e em todos os níveis, a engolir, e muito à contra gosto, as indicações que lhes são impostas pelos partidos da sua base se sustentação política.
