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Lamentavelmente

Todos somos iguais perante a lei, mas não perante os encarregados de fazê-las cumprir. 

A seguir, três exemplos, que de tão recentes, continuam vivos em nossas memórias. 01 – quando a então presidente Dilma Rousseff nomeou o ex-presidente Lula para assumir as funções de ministro-chefe do seu gabinete civil eis que veio o ministro do STF, Gilmar Mendes, do STF-Supremo Tribunal Federal e impediu a sua posse. 02 – quando o então presidente Michel Temer nomeou a então deputada federal, Cristiane Brasil, filha do ex-deputado federal Roberto Jeferson, para ocupar as funções de ministra do Trabalho, eis que veio à ministra Carmen Lúcia, do STF, e impediu a sua posse. 03- Quando o presidente Jair Bolsonaro nomeou o delegado Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal, eis que veio o ministro Alexandre de Morais e impediu a sua posse. Vejamos agora o que diz o artigo 84 da nossa constituição: “Compete privativamente ao presidente da República, nomear e exonerar os Ministros de Estado e demais ocupantes dos chamados cargos de confiança que comporão o seu governo. E por que isto pode acontecer? Simples assim: como somos o país mais legislado do mundo, regido por mais de 190.000 leis, e não raramente, elas próprias se confrontam e possibilitam que aconteçam as diatribes acima.  

Não é a quantidade, e sim, a qualidade das nossas leis que fará a melhoria de nossa democracia. A propósito, é de autoria do imortal Charles de Montesquieu a seguinte expressão: “as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias”.  Toda vez que assisto falar da urgente necessidade de reformar a nossa constituição, e com as quais concordo, fico surpreendido em não assistir, como sendo a mais urgente, a reforma do nosso sistema político-partidário, até porque, todas as demais dependem desta. Portanto, ao invés de negociações legítimas, próprias das melhores democracias, continuaremos assistindo as velhas e velhacas negociatas que, há anos, tem predominado nas relações entre os nossos poderes e os impedindo que hajam com independência e harmonia. O que levou o presidente Jair Bolsonaro a buscar aliança com o outrora detestável centrão? Respondo: a imperiosa necessidade de aprovar os seus projetos. O mesmo acontece com os nossos governadores e prefeitos. Disto tem resultado as mais esdrúxulas alianças e o enfraquecimento dos nossos partidos políticos. 

A manutenção do nosso atual sistema político-partidário-eleitoral é o principal responsável pelo enfraquecimento da nossa democracia e é a causa que tem alimentado a nossa sistêmica corrupção. Portanto urge, o quanto antes possível, lançá-la na lixeira de nossa história.        

 

 

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