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Direitos individuais

No artigo 5º da nossa constituição, e como cláusula  pétrea, os direitos individuais estão garantidos.

Todos os dispositivos constantes no artigo 5º da nossa constituição são considerados cláusulas pétreas. Portanto não poderão ser modificados, nem mesmo através de emendas constitucionais. Só e somente só, na ocorrência de uma nova ANC-Assembléia Nacional Constituinte, algo bastante improvável, pelo ao menos, a curto e médio prazo.

Que alguns dos seus dispositivos vem suscitando diferentes interpretações, até mesmo quando submetida à análise dos eminentes ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal, é fato, mas sempre que isto acontece a nossa segurança jurídica passa por incômodos questionamentos. Bem a propósito, Sêneca assim já havia se pronunciado: “a lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente”.

Seguindo a mesma lógica o Barão de Montesquieu sentenciou: “as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias”. Decerto uma coisa: não há como escondermos. O nosso arcabouço legal contém leis que suscitam diversas interpretações, algumas delas inquestionavelmente inúteis, quando não, absolutamente ridículas. 

Se ninguém pode deixar de cumprir nenhuma das nossas leis alegando desconhecê-la, e como somos o país mais legislado do mundo, segundo o Gabinete Civil da presidência da República, mais de 190.000 leis, como os indoutos as obedecerão se até mesmo os nossos mais qualificados jurisconsultos freqüentemente divergem quando instados a interpretá-las?

Pior ainda: as nossas Casas legislativas continuam funcionando como verdadeiras fábricas de leis, e mais ainda, o parlamentar que não for capaz de tornar-se autor de uma delas é tido como incompetente. Leis inúteis, algumas delas ridículas, compõem o nosso arcabouço legal. Vejamos duas delas;

01 – Na cidade de Rio Claro, uma das mais importantes do Estado de São Paulo, em 1984, por ser considerada causadora da febre amarela a melancia teve o seu consumo proibido.  

02 – No município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso, no ano de 1995, foi aprovada uma lei que delimitava uma  área na qual seria construída uma aeroporto inter-espacial para pouso de ETs.

É de autoria do historiador e político romano Tácito a seguinte máxima:  “quanto mais corrupto o Estado, maior o números de suas leis”. Nada contra a instituição de novas leis, muitas delas absolutamente necessárias, conquanto que, as leis inúteis sejam lançadas na lixeira da nossa história e as leis que vierem a ser estabelecidas sejam justas. Voltando ao Barão de Montesquieu: “uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa.

 As nossas Casas legislativas não devem funcionar como fábricas de leis, pois são das leis inúteis que decorre a nossa insegurança jurídica.                                

 

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