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Chega de regulamentações

O Brasil é o campeão mundial em número de leis, e já são tantas que existem para todos os gostos e sabores.   

No Brasil, segundo informações oficiais do gabinete civil da nossa presidência da República estamos condicionados a seguir o que determina as nossas mais de 190.000 leis, do contrário, contrairíamos o que determina a célebre expressão latina “dura Lex sed Lex”.

Assim sendo, quando levadas às últimas conseqüências, até mesmos àqueles que sequer sabem escrever o seu próprio nome não poderão ignorá-las, posto que, a ninguém lhes é dado este direito. Outra não foi à razão que levou o Barão de Montesquieu a assim se pronunciar: as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias. Sendo ainda mais preciso, disse Sêneca: “a lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente”.

Pior ainda: a despeito da abundância de nossas leis, as nossas Casas legislativas, e em todos os níveis, funcionam como se fossem verdadeiras fábricas. Isto vem de longe e, muito especialmente, nos últimos 15 anos. Ledo engano, pois nem sempre o que é legislado produz o que é do interesse da nossa sociedade.     

A nossa fúria legiferante é de ordem que, bastaria comparar a constituição dos EUA com a nossa, para tomarmos ciência. A deles, por exemplo, vige desde o ano de 1787 e tem apenas sete artigos e 27 emendas, enquanto a nossa, composta por mais de 1.000 dispositivos, em menos de 30 anos, já foi emendada mais de uma centena de vezes e nos nossos ambientes políticos só se fala três assuntos: reforma, reforma e reforma.

Parece piada, mas não é: o prefeito da cidade de Rio Claro, ao supor que a melancia transmitia a febre amarela, criou uma lei proibindo o comércio e o consumo da referida fruta em todo o seu município. Esta é apenas uma entre as muitas leis exóticas existentes no nosso país. Existem outras ainda mais escalafobéticas.   

Quer mais: a nossa atual constituição federal, a sétima, desde que a primeira foi outorgada no dia 25 de março de 1824, de tão longa e prolixa que é, possibilita as mais variadas formas de interpretações, algumas delas, diametralmente opostas. Outra não é a razão que condiciona os próprios ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal a consultá-la quando instados a debater determinados assuntos, sobretudo, àqueles que despertam o interesse da nossa opinião pública.  

De leis estamos fartos, entretanto, vazios de bons governantes.   





 

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