A PEC-421 é um importantíssimo pré-requisito, caso o objetivo seja o controle das nossas contas públicas.

Há pelo menos duas décadas, os nossos mais respeitáveis e experimentados analistas em finanças públicas vêem se posicionando, radicalmente contrários, à gastança irresponsável dos nossos recursos públicos. Alguns deles, muito acertadamente, chegaram a comparar o desequilíbrio fiscal do Estado brasileiro, e em todos os níveis, com uma bomba prestes a explodir, até porque, sempre inflamado, seus pavios estão cada vez mais curtos. Vide o que está acontecendo com os funcionários, ativos e aposentados, e os fornecedores de bens e serviços de alguns entes da nossa federação, do Estado do Rio de Janeiro, particularmente.    

Pena que nossos os governantes e nossos representantes com assentos nas nossas Casas Legislativas, particularmente, no Senado e na Câmara dos Deputados, não tenham dado ouvidos às suas recorrentes advertências. E por que não? Porque o equilíbrio das nossas contas públicas nunca estive entre as suas prioridades, e sim, a luta pelo poder. A propósito, nos últimos 22 anos, tucanos e petistas não fizeram outra coisa, e sempre contando com a indesejável cumplicidade do PMDB, afinal de contas, é bem mais fácil se encontrar uma agulha num palheiro do que um peemedebista satisfeito em ser oposição.      

Em se tratando do equilíbrio das nossas contas públicas nossos governantes, sobretudo, àqueles que chegaram à presidência da República, quando muito, apenas propuseram e fizeram aprovar algumas reforminhas, do tipo meia sola, mas nada que viesse produzir bons resultados, afinal de contas, nossos políticos só tinham um objetivo: às próximas eleições.      

À provar que sim, basta que se faça uma análise, por mais superficial que seja, dos governos FHC, Lula e Dilma, para chegarmos a conclusão que foi justamente em suas gestões que as nossas finanças públicas mais se desequilibraram, e não apenas, em relação a nossa previdência social, sim e também, em razão das inúmeras bolsas e dos diversos programas socais que foram criados sem sequer existir suas fontes de financiamentos. E o mais grave: postos em prática sem nenhum controle, a exemplo do que está acontecendo com o FIES e com o seguro defeso, entre outros. Não é demais lembrar que 80% dos advogados que tiveram seus cursos financiados pelo FIES sequer conseguem passar no exame da OAB. Sobre o seguro-defeso nunca, mais da metade dos seus beneficiários nunca pescaram uma piaba. 

A falência, e outra não deve ser a palavra que melhor se presta para expressar o estado terminal do nosso sistema previdenciário, resultou sim, das irresponsabilidades fiscais praticadas pelos nossos governantes e seus correspondentes parlamentos. 

A aprovação da PEC-241, importantíssima, diga-se de passagem, só trará os benefícios prometidos se forem aprovadas as reformas constitucionais e infraconstitucionais que impeça o crescimento das nossas despesas públicas. 

Lamentavelmente, no interior da própria base de sustentação política do governo Michel Temer, a luta pelo poder já começou, e caso não seja contida, o pior ainda estará por vir. 

Até quando os nossos representantes políticos pararão de abusar da paciência do nosso povo?