Apesar de o início desta semana ter sido pautado por intensos debates na Câmara Federal sobre o chamado Projerto de Lei das Fake News, que estava previsto para ser votado naquele dia, a data ficou marcada pela interferência de atores de outros poderes, diretamente interessados na aprovação do projeto de lei, que usaram do poder do Estado para tentar evitar a derrota da proposta, caso fosse a Plenário.

As tentativas por parte do governo federal de interferir no debate que ocorria no Legislativo se deram em especial pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que convocou uma coletiva de imprensa durante o dia para anunciar uma série de medidas contra o Google. A empresa de tecnologia mantinha desde o início do dia uma notificação em seu site com link para um texto com o título: “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet”.

Além de ordenar a exclusão do informe, o ministro de Lula (PT) exigiu que a empresa publicasse uma contrapropaganda com mensagens favoráveis ao PL das Fake News sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento. No afã de justificar um suposto cerceamento de conteúdos favoráveis ao projeto de lei por parte das plataformas de comunicação, o ministro chegou a divulgar uma fake news que, mais tarde, foi classificada como “ridícula” pelo empresário Elon Musk, dono do Twitter.

Em paralelo à ação de Dino, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – outro contundente defensor da regulação das redes sociais por meio do projeto de lei em questão – também agiu rápido contra as big techs e ordenou a remoção imediata de todos os anúncios que se posicionavam contrários ao PL das Fake News. Além disso, determinou que os diretores das empresas Google, Meta (proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp), Spotify e Brasil Paralelo fossem ouvidos pela Polícia Federal por possível abuso de poder econômico e suposta contribuição com a desinformação.

As ações ofensivas de Alexandre de Moraes e Flavio Dino contra as big techs está o embasamento em um relatório produzido pelo Netlab, um laboratório de pesquisa dedicado ao ativismo político de esquerda que, vergonhosamente, funciona com recursos públicos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Claro e evidente que o grupo de ativistas é abertamente favorável ao Projeto de Lei das Fake News e, inclusive, já enviou sugestões para serem acrescentadas na proposta, o que, em tese, comprometeria sua isenção para criar um relatório técnico de embasamento à Justiça e ao governo.

Mesmo assim, acreditem, foi esse vergonhoso parecer que fundamentou as decisões de Moraes e Dino para justificar a interferência direta no conteúdo do Google, justamente no dia em que estava prevista a votação do projeto de lei. Algo bem orquestrado, típico o de esquerdista juramentado

A justificativa de apoiadores do Projeto de Lei das Fake News é que a medida, bastante criticada por ameaçar direitos fundamentais e atingir diretamente a liberdade expressão, protegeria a população de desinformação e discursos de ódio. Para a tristeza dos esquerdistas, 76% discordam do Projeto de Lei, segundo votação no site da Câmara Federal.

Mesmo contra a vontade majoritária da população, Moraes sugeriu, na decisão que enquadrou diretores das big techs, que caso o Congresso não aprove a medida, o próprio Supremo poderá regulamentar as redes, numa interferência direta do Judiciário contra o Legislativo. Apesar de tudo isso, tanto Moraes, quanto Dino, continuam a abarrotar   democracia por onde passam.

Aposentados

Aposentados da Educação que formam o Movimento Cabeça Branca foram recebidos no Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quinta-feira, 04. Eles pedem que a tabela salarial volte a vigorar com as regras que eram calculadas até abril de 2022.

Unanimidade

Vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei (PL) que torna permanente o laudo pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), na manhã desta quinta-feira, 04.

Autoria

Autor do projeto, vereador João Marcos Luz (MDB), líder do prefeito na Câmara, comemorou a votação favorável.  O parlamentar agradeceu aos demais vereadores e homenageou todas as mães. O projeto será enviado à Prefeitura de Rio Branco para ser sancionada.

Homenagem

“Quero fazer uma homenagem para as mães dos autistas, das crianças com Síndrome de Down e TDAH que me procuraram e me pediram uma lei para que os laudos periciais fossem permanentes, porque a renovação é uma burocracia desnecessária no momento de buscar os direitos. Eliminando a burocracia”, disse.

Falta do que fazer

Uma deputada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) quer obrigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, a vacinarem a filha de 12 anos. A esquerdista protocolou representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente e sua esposa.

Investigação

Adita deputada esquerdista quer que o órgão investigue por que a filha do casal, Laura, de 12 anos, ainda não foi vacinada contra a Covid-19. A deputada solicita que a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude tome as medidas cabíveis para obrigar o casal a vacinar a filha.

Tudo ilegal

No documento, deputada cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que estabeleceu que o Estado pode determinar a vacinação dos brasileiros. Diz ainda que Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da vacinação em crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Ou seja, tudo ilegal e imoral.

Reação

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que sua filha Laura não foi vacinada contra a Covid-19 devido a comorbidades preexistentes. “A minha filha que eu respondo, de 12 anos, não tomou a vacina. Tem um laudo médico sobre isso”, disse Bolsonaro.

Comorbidade

A defesa do ex-presidente reiterou que a filha de Bolsonaro não pode ser vacinada contra a Covid-19. “A filha menor do casal, por sua vez, foi proibida de receber qualquer imunizante em razão de comorbidades preexistentes, situação sempre e devidamente atestada por médicos”, explicou, em nota.

Mais uma derrota

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira,03, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria será enviada ao Senado. É mais uma derrota do Governo federal na Câmara.

Substitutivo

O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.