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Um país repleto de leis, a exemplo do nosso, teria que resultar nisto que está aí: num verdadeiro anacronismo.    

Nosso arcabouço jurídico institucional, seja pela quantidade, seja pela  má qualidade da maioria das nossas leis, fizeram do nosso país um dos  mais legislado do mundo, e como conseqüência, no mais burocrático. Infelizmente, nossas Casas legislativas se transformaram em verdadeiras fabriquetas de leis, e o pior, sem que os seus produtos sequer tenham sido submetidos aos devidos e indispensáveis controles de qualidade. Presentemente, somos regidos por mais de 181.000 leis. Sobre sua quantidade, já dizia Tácito: “o mais corrupto dos Estados tem o maior números de leis”, e sobre sua utilidade, assim dizia Montesquieu: “As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias”.     

Se não bastasse a exagerada quantidade das nossas leis, dado a prepotência do Estado brasileiro, e sempre no interesse dos nossos poderosos de plantão, a exemplo dos não saudosos decretos-lei e das atuais medidas provisórias, nossos governantes sempre legislaram em causa própria e a pleno vapor. 

Se não bastasse a já infernal quantidade das nossas leis, ainda somos condicionados a cumprir às sistemáticas torrentes de portarias, circulares e demais instrumentos que o Estado brasileiro, nos seus três níveis, continua nos infernizando. O dado a seguir, cujo levantamento fora feito pelo IBPT-Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, chega a ser estarrecedor: da promulgação da nossa atual constituição aos dias de hoje, já foram publicadas mais de 4.700.000 normas tributárias. Se compiladas em um único livro, o mesmo pesaria 7,5 toneladas.

À despeito da nossa fartura de leis e da produção diária de novas leis, por incrível que pareça, diversos artigos da nossa constituição, esta por sua vez, uma das mais extensas e prolixas do mundo, mais de uma centena deles, sequer foram regulamentados, entre eles, o que determinaria o direito de greve dos servidores públicos. Ou seja: ao invés da aprovação de leis necessárias continuamos assistindo a aprovação de leis inúteis.

Nossa legislação trabalhista, francamente desatualizada, a pretexto de defender o trabalhador, em muito contribuiu para transformar o nosso país no campeão mundial de mais uma de suas conquistas negativas, porquanto, a cada ano, 2.000.000 de novas ações trabalhistas são levadas à arbitragem da Justiça do Trabalho, quantidade que impossibilitar que sejam julgadas.  

Em relação a nossa legislação político/partidária/eleitoral, sem dúvidas, a pior do mundo, a cada eleição, novas leis são aprovadas, para no final, piorar o que antes já havia se revelado altamente prejudicial a nossa própria democracia. À propósito, outra não é a causa que jogou as nossas  instituições políticas, e os nossos político, no lamaçal em que se encontram. 

Urge não apenas interromper a fabricação de leis inúteis, bem como,  revogar aquelas que só dificultam a nossa convivência social, e a partir de então, só aprovamos leis que sejam, além do interesse público, sejam exeqüíveis, até porque, não é o legislado que traz a felicidade. 
Nossas leis vivem batendo cabeças por estas e outras razões.