Lei que obriga a Saúde do Acre publicar lista de espera em cirurgias e exames é publicada no DOE

Por Wanglézio Braga

A Saúde pública do Acre vai ser obrigada, a partir de agora, a publicar via internet uma lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos realizados nos estabelecimentos da rede pública. A Lei 3491/2019 aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi publicada na edição de hoje (07) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O dispositivo possui quatro artigos. O primeiro já discrimina como vai funcionar via Sistema Único de Saúde (SUS) onde a Secretaria de Saúde do Acre “deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. A divulgação das informações de que trata esta lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”.

O artigo segundo estabelece os critérios e dados que deverão ser colocados na lista como, por exemplo, a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos, a posição que o paciente ocupa na fila de espera, o nome completo dos inscritos habilitados, a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número CNS ou CPF e por fim, - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

No penúltimo artigo, o dispositivo estabelece que “as unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei”. O decreto foi assinado pelo governador, Gladson Cameli (PP), e entra em vigor a partir de 120 dias.