Projeto que dá direito a folga para servidor no dia do seu aniversário é apresentado na CMRB

Por Wanglézio Braga

Foi apresentado na Câmara de Rio Branco (CMRB), durante sessão ocorrida na manhã de hoje (17), o Projeto de Lei que autoriza o funcionário público municipal a folgar no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração. A proposta foi apresentada pelo vereador, Eduardo Farias (PCdoB).

“Diversas esferas do governo já têm, mais aqui em Rio Branco não ainda. Essa ideia estimula o servidor tendo em vista que existem restrições como evitar faltar no trabalho durante o ano, inibe advertências ou qualquer tipo de irregularidade em sua ética no exercício do trabalho, ficando tais impossibilitados de ganhar tal benefício”, justificou Farias solicitando ajuda aos pares e que a prefeita Socorro Neri (PSB) sancione.

O dispositivo não é novidade no Acre. Neste ano, a Câmara Municipal de Porto Walter aprovou a matéria e posteriormente acatada pelo prefeito, José Estephan Barbary Filho, mediante decreto de lei. Mas, em julho, Barbary tornou sem efeito o decreto justificando que houve “vício de iniciativa tendo em vista que caberia exclusivamente ao prefeito apresentar para os vereadores o PL bem como sua aclamação”. Ele baseou a Lei Orgânica do Município.  

A lei regulamentava que se o dia comemorativo do aniversário do servidor viesse ocorrer em feriados, sábado ou domingo, a folga seria no primeiro dia útil subsequente. O dispositivo também definia regras para o caso de dois ou mais servidores do mesmo setor fazer aniversário no mesmo dia. A abrangência da Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deveria garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição.