Deputado faz alerta: “Quase todos os municípios estão na iminência de perder cotas do ICMS”

Por Wanglézio Braga

O deputado Jenilson Leite, do PCdoB, vem fazendo um alerta: “Quase todos os Municípios do Acre estão na iminência de sofrer com perdas de receita decorrentes da correção do índice de participação da cota do ICMS”.  O parlamentar fez uma fala extensa na Assembleia Legislativa (Aleac), durante sessão, chamando a atenção dos seus colegas sobre o descumprimento, por parte do Estado, com as regras da  Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63/90.

 “O assunto agora precisa ser resolvido sob pena de causar graves responsabilizações aos gestores do Estado. Se é certo que a ilegalidade praticada pelo Estado precisa ser sanada, o fato é que os Municípios do interior já organizaram suas finanças contando com essas receitas, de modo que seria extremamente difícil para manutenção dos serviços essenciais das cidades do interior a hipótese das Prefeituras simplesmente deixarem de receber tais valores”, disse.

O parlamentar propôs o Programa de Apoio Emergencial aos Municípios do interior do Acre (PAE), que cria por tempo determinado um repasse de recursos obrigatório. “É legal e incondicionado para os Municípios que terão sua receita reduzida em função da correção dos índices de repasse da Cota do ICMS. O Programa é a solução para o impasse fiscal a que estamos submetidos, pois permite que a Constituição Federal e a Lei Complementar sejam cumpridas sem comprometer as obrigações e os serviços públicos prestados pelas Prefeituras do interior do Estado, que não podem ser penalizadas sozinhas pela atuação da Administração Estadual em desacordo com a legislação”, acrescentou.

O Programa cria um prazo de dez anos para que esta transição de volume de receitas ocorra de forma paulatina e escalonada. As Prefeituras do interior teriam garantido uma arrecadação mínima a título de participação na receita do ICMS correspondente ao montante recebido no exercício de 2019 e assim poderiam planejar a adequação de suas despesas de forma mais eficiente. “O exercício de 2019 servirá como um referencial de arrecadação e a partir daí as Prefeituras terão o prazo de dez anos para adequar suas despesas à nova realidade de arrecadação decorrente da correção dos índices de repasse da cota do ICMS”, justificou.

O parlamentar espera que o Governador Gladson Cameli debata a situação. “Espero que o Governador se sensibilize com a situação dos nossos prefeitos e que, de fato, o Estado do Acre atue no socorro as cidades do interior. Com o PAE o Estado tem a condição de tratar os municípios do interior como um pai e não como um perverso padrasto que impõe exclusivamente aos filhos as consequências dos seus próprios erros”, concluiu.