TJAC mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

No entendimento do desembargador relator, sentença foi “bem lançada”, não merecendo qualquer reforma

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, à unanimidade, a condenação de ex-prefeito do Município de Plácido de Castro, por ato de improbidade administrativa.

A decisão, de relatoria do desembargador Luís Camolez, considerou que a sentença condenatória, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, não merece reforma, uma vez que “que analisou o caso à luz do acervo probatório, bem como em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie.”

Dentre os atos apontados na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Públicos estão: ordenamento indevido de despesas, despesas sem finalidade pública e dispensa de licitação sem comprovação de motivo, por “reiteradas vezes, no ano de 2012”.

A defesa sustentou que a sentença “tratou com desmedido rigor situações que (…) no máximo, representam meras imperfeições administrativas, mas que não constituem grave ofensa, seja ao Erário, seja aos princípios que regem a Administração Pública”.

O desembargador relator, no entanto, entendeu que a prática de improbidade administrativa, contrariamente ao sustentado pela defesa, restou devidamente comprovada durante a instrução do processo, não havendo que se falar na reforma da sentença.

Nesse sentido, o magistrado assinalou que a análise dos autos deixa “evidente que o limite legalmente estabelecido para despesas com pessoal foi extrapolado por má gestão, consciente, dos recursos públicos pelo Apelante, que ofendeu, dolosamente, os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade e da eficiência”.

Dessa forma, foi mantida a “bem lançada” sentença e a consequente condenação do réu à devolução de aproximadamente R$ 40 mil aos cofres públicos, bem como a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar, direta ou indiretamente, com o Poder Público durante cinco anos.

 

TJAC


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A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


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Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


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Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

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