Quatro réus são condenados por desvios financeiros

Na Ação Civil Pública há prova documental e testemunhal de que os réus atentaram contra os princípios da Administração Pública

O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou ex-prefeito, ex-vice-prefeito, ex-secretário de obras e um comerciante por dano ao erário. Os réus desviaram valores para acerto de atos ilegais. Deste modo, a prática da improbidade teve sintonia dolosa para dispensa irregular de licitação e enriquecimento ilícito de particular.

A sentença foi publicada na edição n° 6.551 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 88). Os réus devem fazer o ressarcimento integral, de forma solidária, do dano material no valor de R$ 25 mil. O ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-secretário de obras tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos. Todos estão proibidos de receberem benefícios e incentivos fiscais, os primeiros por cinco anos, o comerciante denunciado por dez anos.

Entenda o caso
Segundo denúncia, uma empresa venceu pregão para fornecimento de materiais elétricos a serem utilizados na iluminação pública do município. Então, como previsto, ela entregou mais de R$ 30 mil em itens.

Após oito meses não ocorreu o pagamento. Ao entrar em contato com a prefeitura, o responsável afirmou que R$ 25 mil já haviam sido pagos por meio de cheque. Porém, os valores não foram recebidos pela empresa, por isso os fatos foram noticiados para investigação.

Na apuração dos fatos, concluiu-se que a gestão municipal emitiu três ordens de pagamento, sendo uma de R$ 15 ml e duas de R$ 5 mil, no entanto, os cheques foram entregues a um comerciante, que não tem ligação com a empresa fornecedora.

Em sua defesa, o comerciante explicou que o motivo de ter recebido R$ 25 mil está relacionado ao pagamento de produtos entregues anteriormente sem licitação. Já o ex-prefeito se manifestou alegando não ter participado das condutas ilegais, por isso não deveria estar no processo e os demais não apresentaram contestação.

Decisão
O Parquet demonstrou que o comerciante abastecia o município com materiais elétricos, fazendo sem licitação e as dívidas da gestão com ele chegavam a R$ 50 mil. O comerciante acreditava que sua empresa venceria a licitação, por isso já havia entregado o material. No entanto, como outra empresa foi vencedora, os réus tiveram que “adaptar” a situação, deixando a empresa em prejuízo, que por sua vez, denunciou as irregularidades.

De acordo com os autos, o vice-prefeito e o ex-secretário de obras apresentaram o comerciante da empresa que não ganhou a licitação como representante legal da empresa vencedora, reforçando a aparente legalidade dos pagamentos e induzindo outros servidores ao erro, como foi confirmando pelos depoimentos dos funcionários públicos.
Nos testemunhos destes foi esclarecido ainda que o ex-prefeito tinha ciência da situação, já que ocorreu dos credores irem à prefeitura para cobrança e o prefeito e vice-prefeito ordenarem o pagamento.

No entendimento da juíza, os réus não só tinham ciência do que estava ocorrendo, como agiram dolosamente para que o ilícito ocorresse de forma a “ressarcir” a subcontratação ilícita estabelecida com comerciante, sem licitação, desta forma, os fatos incidem sobre o claro ato de improbidade.

Do esquema relatado restou dívida do Município para com a empresa lesada, “considerando que agiu dentro da boa-fé e cumpriu com sua parte no contrato, não tendo qualquer responsabilidade acerca do pagamento desviado”, o que justificou a condenação dos réus pelo procedimento imoral, ocorrido no ano de 2013.

 

TJAC


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.