MPF/AC obtém condenação de ocupante irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre (AC) obteve perante a Justiça Federal a condenação de ocupante irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes, pela prática dos crimes de impedir a regeneração natural da floresta nativa e de não cumprir a notificação para desocupar o imóvel, expedida pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio). A sentença fixou a pena de um ano e seis meses de prisão, convertida em medidas substitutivas, além de multa.

Embora autuada pelo órgão ambiental e notificada a deixar a área embargada, a ré permaneceu na posse irregular do bem público e deu prosseguimento às atividades de cultivo agrícola, limpeza de pastagem e criação de gado de corte. A desocupação do imóvel, em cumprimento à notificação do ICMBio, constitui obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o destinatário obrigação legal de fazê-lo, sob pena de incorrer na prática do crime previsto no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais.

Reserva Extrativista Chico Mendes

A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de conservação federal de uso sustentável, criada no ano de 1990, com área superior a 970 mil hectares, e localizada no Estado do Acre. Constitui imóvel de domínio público federal e é utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência se baseia no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, nos termos da Lei Federal n.º 9.985/2000.

Seu uso é destinado exclusivamente às populações extrativistas tradicionais, por meio de concessão de direito real de uso, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

A ocupação clandestina de áreas no interior da Reserva Extrativista, sem autorização do ICMBio, e a prática de atividades incompatíveis com a finalidade dessa unidade de conservação, a exemplo da pecuária extensiva, sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais, em especial a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.

Ação Penal n.º 1661-40.2018.4.01.3000

 

 

MPF


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.