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Geral

As provas contidas nos autos demonstram que o reclamante fora aprovado nas provas objetiva

09 de Julho de 2014 às 16:21:42

O jovem Antônio Raimundo Nonato do Nascimento Cruz se inscreveu em 2012 para o concurso de soldado PM combatente, seguindo todas as normas do edital de abertura (Edital nº 025/2012 SGA/PMAC de 14 de junho de 2012).

Assim, o Jovem morador do Bairro da Praia representado juridicamente pelo Advogado Everton José Ramos da Frota que também é tarauacaense, um dos advogados das associações militares, ajuizou ação em face do Estado do Acre, requerendo sua continuidade no concurso público de soldado PM militar, mediante concessão do direito a imediata matrícula no curso de formação atualmente em andamento (Autos número 0703366-14.2014.8.01.0001).

Segundo a Juíza Maria da Penha Souza do Nascimento, do Juizado Especial da Fazenda Pública, "a decisão que o eliminou do concurso público é flagrantemente ilegal por desrespeitar o princípio da presunção de inocência. As provas contidas nos autos demonstram que o reclamante fora aprovado nas provas objetiva, de aptidão física e avaliações psicológica, médica e Toxicológica, mas eliminado do concurso na etapa de Investigação Criminal e Social, que antecede o curso de formação".

De acordo com o Parecer da Assessoria de Inteligência da Polícia Militar o jovem candidato foi considerado não recomendado, em virtude de seu nome constar como envolvido em boletins de ocorrência policial. Só que esse documento que gerou a exclusão além de não especificar as datas e circunstâncias das supostas ocorrências, também não contempla a especificação dos tais atos praticados pelo jovem, dos quais teria resultado o alegado "muito trabalho para os policiais", impedindo que essa afirmação seja juridicamente considerada. Por fim, o candidato sequer possui inquéritos ou processos criminais como investigado ou autor.

Para o Advogado Everton Frota a existência, tão somente, das referidas ocorrências descritas no relatório da Inteligência PMAC, não torna legítima a eliminação de candidato de concurso público na fase de investigação social e criminal, principalmente se inexistem outros atos da vida civil do candidato que indiquem conduta reprovável e incompatível com a função a ser desempenhada, valendo realçar, nesse aspecto, que o parecer em referência registra que não foi encontrada nenhuma ocorrência, inquérito ou processo contra o candidato e que durante entrevistas na vizinhança e no local onde trabalhou, foi constatada boa conduta pessoal e social.

Abrahão Púpio, da Associação dos Militares, afirma que o jovem foi vítima de patente violação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não havendo como persistir o ato ilegal que o eliminou do concurso em questão. ?? preciso evitar que o candidato permaneça excluído indevidamente do concurso, com consequentes perdas financeiras para ele e sua família.

A Juíza determinou ainda que o Estado do Acre oportunize a matrícula do jovem no Curso de Formação, no prazo de 10 (dez dias), a contar da publicação em 07/07/2014, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).



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