Nota de Esclarecimento - Por que o Acre está impedido de tomar empréstimo da União

Nota de Esclarecimento

O Governo do Estado do Acre informa que está impedido de tomar empréstimo com o aval do Governo Federal tãosomente por causa de alguns entraves que foram deixados pela gestão anterior e que por isso fogem à competência do governo Gladson Cameli.

O impedimento tem como base a Portaria nº 501/2017, editada pelo Ministério da Fazenda, e que prevê riscos à contração de novos empréstimos por parte dos estados, com base na capacidade destes honrarem com as garantias de pagamento.

É o caso do Acre, cuja administração estadual passada não cumpriu com algumas garantias constitucionais. O maior empecilho foi por causa de atrasos no pagamento das operações de crédito, inclusive gerando juros e multas para o estado, à época. Na Educação, por exemplo, não foi cumprida a execução orçamentária obrigatória de acordo com o seu percentual legal.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda do Acre (Sefaz), pela legislação, o impedimento acabará no próximo dia 15 de junho deste ano, pois esta é data do fim do período do bloqueio, estabelecido no Artigo 13 da Portaria nº 501/2017.

Em 2018, o Estado do Acre deixou de cumprir o percentual obrigatório de 25% no uso desses recursos para a Educação. O percentual alcançou somente 24,77%, e por isso, não atingiu o seu limite obrigatório. Esta informação se confirma no anexo 8, nomeado Demonstrativo de Gasto com a Educação, constante nas páginas 19/25 do Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.495, publicado no dia 19 de fevereiro de 2019.

Importante também esclarecer que os recursos de empréstimos financeiros concedidos por meio de operações de créditos e por instituições financeiras, sejam nacionais ou internacionais, obedecem a critérios rígidos, estabelecidos pela Sefaze controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional, não isentando os estados de sofrer as penalidades em razão de descumprimentos de leis, igualmente fundamentais, para o desenvolvimento social, em especial a Educação.

Em razão disso, o Governo do Estado do Acre está promovendo todos os esforços para corrigir as distorções deixadas pela gestão passada – já que, ressaltando mais uma vez, o descumprimento é de 2018 –, para que possa garantir com que os repasses obrigatórios determinados pela Constituição Federal sejam, não só cumpridos, mas alcancem os objetivos a que estão propostos.

 

Governo do Estado do Acre

*Rio Branco, 17 de maio de 2019


Lavar as mãos
A lavagem deve ser feita frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.


Não tocar o rosto
Evite encostar as mãos não lavadas na boca, nos olhos e nariz. Essas são as principais portas de entradas do coronavírus no organismo.


Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar
O ideal é usar cotovelo ou lenço. Se utilizar papel, jogue fora imediatamente.


Usar álcool em gel
Se não houver água e sabonete para lavar a mão, use o álcool gel 70%, que é eficiente para matar o vírus e outras possíves bactérias.


Evitar contato se estiver doente
Quem está com sintomas de doença respiratória deve evitar apertar as mãos, abraçar, beijar ou compartilhar objeto. Se puder, fique em casa.

Usar máscara se apresentar sintomas
Quem está com sintomas como tosse e espirro deve usar máscara mesmo sem o diagnóstico confirmado de covid-19.