Prefeita decreta programa de regularização e quer facilitar dívidas de usuários com o SAERB

Por Wanglézio Braga

A prefeita Socorro Neri, do PSB, quer facilitar quem tem problemas com pagamento junto ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB). Hoje (13) ela publicou o Decreto de Lei Complementar n° 74/2019 que “Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas” junto ao órgão de distribuição de água e esgoto da capital.

Com a medida, os consumidores rio-branquenses que tiverem dívidas poderão regularizar por meio de parcelamento e estabelece os critérios para cobrança e condições para negociações.

O dispositivo decretado por Socorro, diz que os “débitos pendentes dos usuários referentes ao consumo de água, serviços de esgotos e/ou a prestação de serviços, vencidos até 14 de maio de 2012, podem ser pagos à vista ou em até 36 parcelas. Podem ser objeto do parcelamento as dívidas em cobrança judicial”.

“Considerar-se-á como débito total, para fins de negociação, o valor proveniente de faturas emitidas, sanções regulamentares, saldo remanescente de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais e outros serviços reconhecidamente prestados e vinculados à unidade usuária”, diz o Artigo 01.

O parcelamento de dívidas poderá ser por opção do usuário, pessoa física ou jurídica – de direito privado ou público, que fará jus ao regime especial de parcelamento de débitos. Para isso o usuário deve formalizar no Setor de Atendimento ao Público do SAERB na OCA e em outros pontos a serem anunciados pelo executivo municipal.

“A negociação, nas condições previstas nesta Lei, poderá, por solicitação do usuário junto ao SAERB, ser efetivada até 30 de junho 2020. Após este período, o parcelamento será realizado sem os benefícios desta lei, recolhendo a título de entrada a importância mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, incluindo juros e multas”, estabelece o Artigo 04.

No caso de atraso na parcela, será acrescido de multa de 2% da parcela e de juros de mora de 1% ao mês, proporcional aos dias de atraso. A lei entra em vigor a partir de hoje.