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Indígenas do Acre protocolam ação no MPF contra a transferência de demarcação de territórios para agricultura

08 de Janeiro de 2019 às 10:19:55

Na tarde desta segunda-feira, 07, organizações indígenas do Acre 
protocolaram no Ministério Público Federal uma representação contra a 
Medida Provisória (MP) nº 870, assinada no primeiro dia de governo do 
presidente da república Jair Bolsonaro. Entre outros graves 
encaminhamentos, a medida transfere a demarcação de Terras Indígenas 
(TIs) da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O documento foi entregue à 
procuradora da república Luciana de Miguel Cardoso Bogo e faz parte do 
movimento nacional proposto pela Articulação dos Povos Indígenas do 
Brasil (APIB). Em menos de sete dias após sua assinatura, diversas 
organizações indígenas e indigenistas no Brasil manifestaram repúdio à 
MP.

No Acre, a representação incluiu os embates que podem surgir do Decreto 
nº 9.667, que exclui a FUNAI do processo de licenciamento ambiental de 
empreendimentos quem impactam os povos e terras indígenas e outros 
desdobramentos da MP nº 870, que também institui novas formas de 
supervisão e monitoramento das atividades das organizações da sociedade 
civil, controle que não é atribuição da Presidência da República e ataca 
o direito constitucional à liberdade de associação, representação, 
organização e atuação dos cidadãos.

Assinaram a ação judicial Francisca Oliveira Yawanawa da Organização dos 
Professores Indígenas do Acre (Opiac) e da Organização do Movimento dos 
Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (Amaaiac), Francisco Piyãko da 
Organização dos Povos Indígenas do Juruá (Opirj), Letícia Luzia Yawanawa 
da Organização das Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e 
Noroeste de Rondônia (SITOAKURE) e Antônio Apurinã, liderança indígena. 
No documento, os indígenas lembraram que a “reestruturac?a?o” 
apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro não é nova: “e? sinônimo do 
retorno a uma prática colonial integracionista e genocida, totalmente ao 
contrário do paradigma estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e 
por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”. 
“Esse preconceito sempre existiu, mas com muita luta fizemos alguns 
avanços e não vamos retroceder. Nós sabemos o que somos, sabemos o que 
queremos e temos que ser ouvidos”, disse a coordenadora da OPIAC 
Francisca Yawanawá, durante a reunião no MPF.

O representante dos indígenas do Juruá, Francisco Piyãko, pediu maior 
atenção ao MPF à questões indígenas. “A Funai esta sendo esvaziada e 
desmantelada, estão acabando com uma política que já tinha amparo da lei 
e que foi uma conquista dos povos indígenas. Nosso território não pode 
ser visto erroneamente como uma ameaça. Nós temos nossas estratégias 
para continuar nas nossas terras, formas de uso dos nossos recursos, não 
temos qualidade de vida à partir do dinheiro”, disse.

A procuradora Luciana Bogo explicou aos representantes que antes mesmo 
da posse do novo presidente da República, procuradores que atuam na 
defesa dos direitos dos indígenas de todo país estudam formas de 
contestar na Justiça a política de retrocesso de Bolsonaro. “Vários 
direitos estão sendo violados e essa é uma preocupação de todos que 
estão lidando com essa matéria. Foi montada uma equipe em Brasília e 
vamos fazer uma atuação coordenada”, explicou, assegurando que a 
representação será enviada para a 6ª Câmara do MPF, responsável pela 
defesa dos grupos tradicionais.

Leis

A ação judicial protocolada pelos indígenas do Acre pede para suspender 
o Art. 21, inciso XIV e seu parágrafo 2º, inciso I, da Medida Provisória 
n. 870, de 1º de janeiro de 2019, referente a atribuição do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que tange a identificação, 
delimitação e registro de terra tradicionalmente ocupada, pela afronta 
ao Art. 6º, da Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da 
Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 
5.051, de 19 de abril de 2004; bem como pela afronta do Art. 1º do 
Decreto n. 1.775/96, Art. 19 da Lei n. 6.001/73 e Arts. 1º e 4º do 
Decreto n. 9.010/2017. (Assessoria de Comunicação da CPI-Acre)




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