O Rio Branco

A Constituição Federal promulgada em cinco de outubro de 1988,   a chamada “Constituição Cidadã” foi uma conquista do povo brasileiro, pois consagrou direitos individuais e coletivos, mas também apresenta pontos negativos. Um deles refere-se aos municípios. As prefeituras têm muitas responsabilidades, muitas atribuições e a arrecadação não é compatível com a demanda. Os municípios foram obrigados a assumir inúmeras responsabilidades da União e dos estados. Enquanto que, de maneira contrária, a sua participação no bolo tributário diminuiu. O governo federal abocanha 60% dos recursos. Os estados ficam com 25% e a municipalidade com 15%. Essa disparidade tem causado uma série de problemas para os prefeitos que vivem praticamente com o pires na mão.

Todos sabem que as coisas acontecem, primeiro, no interior. Lá nas terras distantes dos grandes centros, onde os cidadãos exigem do seu prefeito que o posto de saúde funcione adequadamente, que as escolas tenham mínimas condições de uso, que os professores sejam melhor preparados, que as estradas sejam bem cuidadas para o escoamento da produção. O Congresso Nacional continua deixando a desejar quando a pauta é a revisão do pacto federativo brasileiro. Infelizmente, todos os anos a "casa do povo” adia essa discussão para o ano seguinte, e assim por diante. Todos os deputados e senadores são favoráveis a essa discussão, pois entendem que é preciso que os recursos sejam mais bem distribuídos e as competências dos entes federados sejam definidas claramente.

Um novo pacto federativo deve, efetivamente, construir agendas sociais focadas na melhoria de vida e no bem-estar da população, com o devido corte das diferenças. A maioria defende a construção de um novo pacto federativo com responsabilidade social e que caminhe junto com políticas públicas efetivas contra as desigualdades sociais e regionais. É isso que queremos e lutamos. Ao encontro de um novo pacto federativo está a Proposta de emenda Constitucional (PEC 23/2005), de autoria do deputado senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por objetivo regionalizar as discussões do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A idéia é instituir um orçamento participativo nacional. Uma idéia que não é nova, mas que se justifica pela proposta democrática de assegurar a participação do cidadão.