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Toda violência contra a mulher é disciplinada pela Lei Maria da Penha?

A lei nº 11.340/2006 recebeu o apelido de Lei Maria da Penha em razão da vítima de mesmo nome que, em 29 de maio de 1983, enquanto dormia, foi atingida com um disparo de arma de fogo, desferido pelo seu então marido, ficando paraplégica. Contudo, a violência não cessou, uma semana após o fato, sofreu nova violência ao ser agredida por meio de descarga elétrica enquanto tomava banho. A prisão do agressor somente ocorreu dezoito anos após as duas tentativas de homicídio.
Diante da inércia do Estado Brasileiro, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que proferiu o seguinte:
Relatório 54/2001 – A ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil de reagir adequadamente ante a violência doméstica.


Embora evidentemente relevante e necessária, a Lei Maria da Penha não se aplica a todo e qualquer caso de violência contra a mulher. Do mesmo modo e ao contrário do que muitos imaginam, o autor da violência doméstica não precisa também ser necessariamente um homem. Assim, existem hipóteses de violência doméstica praticados por mulheres, como, por exemplo, no caso do habeas corpus nº 277.561/AL, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que envolvia violência doméstica praticada pela filha contra sua mãe. A vítima, todavia, deve ser invariavelmente mulher.


Segundo o jurista Renato Brasileiro, “o objetivo da Lei Maria da Penha não foi o de conferir uma proteção indiscriminada a toda e qualquer mulher, mas apenas àquelas que efetivamente se encontrarem em uma situação de vulnerabilidade. É indispensável, portanto, que a vítima esteja em uma situação de hipossuficiência física ou econômica, enfim, que a infração tenha como motivação a opressão à mulher. Ausente esta violência de gênero, não se aplica a Lei Maria da Penha.” (2013, p. 938 - 939)


Tendo em vista os parâmetros legais e para uma melhor percepção das hipóteses de aplicação da comentada Lei, damos os seguintes exemplos que já foram apreciados pelo Poder Judiciário: 1) violência de filho contra a mãe, pois a Lei Maria da Penha aplica-se também nas relações de parentesco; 2) filha contra a mãe, visto que o agressor pode ser também mulher; 3) pai contra a filha; 4) irmão contra irmã, ainda que não morem no mesmo ambiente; 5) genro contra sogra; 6) nora contra a sogra, desde que estejam presentes os requisitos de relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade; 7) padrasto contra a enteada; 8) tia contra sobrinha; 9) ex-namorado contra a ex-namorada. Neste último exemplo vale destacar, porém, que não é qualquer namoro que se enquadra na Lei Maria da Penha. Se o vínculo é eventual, o entendimento que tem prevalecido é de que não se incide a Lei 11.340/06.     


Há doutrinadores que não concordam com a aplicação da Lei Maria da Penha para os casos que envolvam relação de amizade. Em nosso entendimento particular, entendemos pela aplicação, desde que presentes os requisitos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Mas em qualquer dos casos, deve sempre haver uma análise cuidadosa, repudiando-se qualquer precipitação.    


Por fim, a Lei ainda traz em seu art. 7º um rol exemplificativo das formas de violência que a mulher pode sofrer, que são física, patrimonial, sexual, moral e psicológica.    
A Lei Maria da Penha representou sim significativo avanço para o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que a igualdade significa também trazer status jurídico superior para resguardar situações fáticas de evidente desigualdade, como é o caso, notadamente, entre a força física do homem e da mulher. Sua correta aplicação evita interpretações abusivas ao mesmo tempo que traz a almejada proteção à mulher contra aquele que covardemente se prevalecem da superioridade física.    

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado

 

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