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Perco o bem/serviço mesmo tendo quitado quase todas as parcelas?

O ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código de Defesa do Consumidor, possui mecanismos jurídicos de proteção dos contratos, de modo que, ainda que uma clausula seja considerada nula pela abusividade, há um esforço da Lei para que o contrato subsista, mas isso apenas se permanecer o equilíbrio contratual entre as partes.

Entretanto, na hipótese de inadimplemento a regra é de que a parte lesada pode pedir a extinção do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Porém, há casos em que a extinção do contrato não se mostra proporcional, a exemplo do consumidor que tem sua cobertura do plano de saúde negada e depois cancelada por não ter pago duas parcelas, depois de pagar pontualmente por 10 anos.

Fundamentado nos dispositivos legais que tratam sobre abuso de direito, boa-fé contratual, função social do contrato e proteção do consumidor surgiu a Teoria do Adimplemento Substancial, cujo objetivo é a preservação dos contratos inadimplentes em que haja, ao menos, a quitação da maior parte das parcelas. Esta teoria já foi aceita em nossos Tribunais em diversas formas de contrato, inclusive nos casos de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Obviamente que o devedor deve demonstrar sua intenção em continuar a paga o saldo devedor, visto que este argumento jurídico jamais deve servi para dar causa ao prejuízo do credor e enriquecimento ilícito do devedor.

Mas é preciso atenção, pois não há unanimidade de aceitação dessa teoria perante a comunidade jurídica. Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.622.555, afastou a incidência da teoria em comento diante da previsão de norma especial aplicável justamente ao financiamento de automóvel por garantia de alienação fiduciária.

Conforme restou consolidado naquele julgado, afastar a aplicação da lei especial (Decreto-Lei 911/1969) que regulamenta esta forma de contrato seria incongruente quando o inadimplemento é provado e a legislação de regência é expressa em condicionar que o devedor só pode permanecer com o automóvel caso pague a integralidade da dívida pendente.

Ressalvada a advertência acima, a teoria pode sim ser aplicada a depender do caso apresentado, tendo-se sempre em mente a honestidade e boa intenção em cumprir os contratos assumidos a despeito das dificuldades financeiras que nos surpreendem neste tempo.

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado

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