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O coronavírus e a Reserva do Possível do Estado

Em todas as demandas judiciais que versão sobre Direito de Saúde em face do Estado, quase que invariavelmente debatem-se duas correntes doutrinárias. A primeira denominada Reserva do Possível, que defende que o Estado não tem como atuar para além de sua possibilidade fática, orçamentária, isto é, as demandas são ilimitadas enquanto que os recursos são limitados, e devo acrescentar também que geralmente mal administrados.

Por outro lado, temos a corrente que defende o Mínimo Existencial, que refere-se à garantia do básico para uma existência humana digna, cabendo ao Estado a efetivação dos Direitos Fundamentais. 

Obviamente, nas demandas desta natureza, abordam-se outros temas, como impossibilidade de controle judicial das políticas públicas, separação dos poderes, entre outros. Mas ao aprofunda-los, sairemos do tema proposto.  

O fato é que embora, na maioria dos casos, demandas que tratam sobre Direito à Saúde possibilitem vitória à parte demandante devido a garantia constitucional de que os Direitos Fundamentais têm aplicação imediata, o fato é que o Sistema Público de Saúde não está preparado para internações em massa de pessoas que sejam infectadas pelo coronavírus.

Já é sabido pela comunidade médica que uma pessoa infectada pelo conoravírus, a depender do grau da infecção, necessita de auxílio de aparelhos respiratórios. Imagine-se 100, 200, 300 pessoas necessitando da mesma atenção médica sem que existam aparelhos o suficiente? Essa mesma questão dever ser pensada sobre a rede de saúde privada. É não há liminar que possa determinar a aquisição em tempo suficientemente rápido a garantia de sobrevivência do paciente. 

A Constituição Federal já tem por consagrado o acesso universal e igualitário ao Sistema Única de Saúde, e mesmo em circunstancias normais já sabemos que não atende a contento do que se espera e conforme descrito no texto constitucional, quem dirá então numa situação desastrosa ocasionada pela internação em massa de pessoas por consequência de infecção pelo coronavírus.

A conclusão que tenho para mim, e transmito aos meus leitores, é de que não haverá liminar que possa nos salvar a não ser nossa própria consciência em nos resguardar, como já orientado pelas autoridades de Saúde Pública. O Estado não conseguirá, como já prega a corrente da Reserva do Possível, atender a todas as demandas de internação. Portanto, não deixemos para agir apenas quando anunciado a morte de alguém. E se caso esse vírus não chegar ao nosso querido Estado, é sempre bom ressaltar que é melhor se prevenir e não precisar, do que precisar e não ter se prevenido.

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado  

   

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