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O Banco age dentro da lei?

Antes de abordamos o tema proposto, vale esclarecer que, após um tempo de debates, pacificou-se que os bancos devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor. Esta conclusão jurídica está pacificada por meio da súmula 297 do STJ, cujo texto aprovado é o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

A par disso passemos à análise se está dentro da legalidade ou não o ato do banco em parcelar automaticamente o saldo devedor do cartão de crédito no caso de não pagamento na data fixada. 

Os bancos têm agido dessa forma com respaldo em um ato normativo do Banco Central (resolução nº 4.549/2017) que determina que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, deverá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Em suma, as intenções do Banco Central foram boas com a expedição da resolução, pois visa evitar o superendividamento ao garantir que os bancos sejam obrigados a oferecer linhas de pagamento mais facilitadas ao consumidor. 

Ocorre que, da forma como tem sido implementada, o cumprimento da resolução do Banco Central pelos bancos, em alguns casos, tem sido mais prejudicial aos consumidores do que benéfico ao imporem parcelamentos prolongados e que, consequentemente, acaba por aumentar a dívida original.

É bem verdade que os juros do cartão de crédito são bem altos, e ter acesso a uma facilidade de pagamento com taxas mais baratas é obviamente bem-vinda. Contudo, mesmo que aparentemente mais vantajosas, essas condições jamais devem ser impostas ao cliente.  

A notícia que se tem é de que alguns bancos estão parcelando automaticamente em dois anos (24 X) o saldo devedor do cartão de crédito não pago. Pela quantidade numerosa de parcelas, mesmo aplicando-se taxas menores, a dívida original acaba sendo bem maior do que se esperava. Todavia o maior dos problemas não é este: Os bancos têm implementado o parcelamento automático de forma unilateral e sem antes comunicar o consumidor, impondo o número de parcelas e/ou condições, postura esta que contraria absolutamente o Código de Defesa do Consumidor.

O correto seria um contato do banco com o consumidor para juntos decidirem em quais condições se dará o adimplemento do saldo devedor, se a vista ou parceladamente, em quantas vezes, quais as taxas de juros disponíveis a depender do número de parcelas, etc. Tal postura desejada pela Lei não significa negar o crédito do banco, mas apenas respeitar o direito do consumidor.    

Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor será sempre aplicado em caráter primário e as outras normas serão aplicadas subsidiariamente, desde que compatíveis com a principiologia do CDC, de modo que, ainda que venha a respaldar seus atos na resolução do Banco Central, o ato unilateral da instituição financeira não pode violar as normas consagradas pelalegislação consumerista.

Tendo como parâmetro, para nossa análise jurídica, o parcelamento automático em 24 vezes do saldo devedor sem comunicação ao consumidor (que é o que tem sido praticado por alguns bancos), temos que essa postura, por si só, viola numerosas normas voltadas à proteção do consumidor, tais como,por exemplo: 1)proibição de variação de preço ou condição de maneira unilateral; 2) estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade; 3)equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; 4) direito de escolha do consumidor; 5) direito à informação tempestiva e clara de assuntos de interesse do consumidor, entre muitas outras.

A título histórico, vale citar discurso prolatado por John Kennedy, no ano de 1962, que iniciou um despertar para uma reflexão mais profunda sobre a importância da proteção dos direitos dos consumidores ao referir-se como direitos básicos o direito à segurança, o direito à informação, o direito de escolha e o direito de ser ouvido, sendo todos incorporados por nossa legislação atualmente. 

O Direito do Consumidor, por inaugurar normas de ordem pública e interesse social, sendo também uma das bases da ordem econômica nacional, deve ser respeitado, ainda que a pretexto de melhora das condições para saldar-se a dívida.A assistência de profissional advogado, seja na fase de consulta e análise de documentos e direitos violados, seja no próprio enfrentamento da demanda judicial, garante o completo alcance da extensão e retorno que a causa pode proporcionar.

Diferentemente do que ocorre em outros países, não se protege, no Brasil, o ato de consumo em si, mas o próprio consumidor, que deve buscar seus direitos sempre que violados.

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado. 

 

 

 

 

 

 

 

 

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