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Negativação indevida do Consumidor SCPC/SERASA

Não raras vezes empresas lançam indevidamente o nome de consumidores em cadastros de inadimplentes, tais como SERASA e SCPC, sem que haja uma dívida vencida ou, em alguns casos, inexistindo qualquer contrato entre a empresa e o consumidor.  

Anualmente há um grande número de negativações indevidas que causam grandes prejuízos aos consumidores, que têm o crédito quase que totalmente cortado, impossibilitado de praticar atos negociais de toda gama, negado qualquer prestação de serviço ou compra a prazo, vale dizer, tolhido o consumidor do mercado de consumo, indispensável ao conforto contemporaneamente.

O jurista Carlos A. Ramos Covizzi, de forma muito dura, expressa sua posição em relação às negativações indevidas: 

"Os serviços de proteção ao crédito, da forma como estão implementados na sociedade brasileira, provocam graves violações aos direitos fundamentais e contradizem as garantias individuais asseguradas constitucionalmente aos cidadãos que nele estiverem incluídos, porque, inevitavelmente, da atividade decorrem: a abertura de um procedimento de cobrança que condiciona a interdição do acesso ao crédito ao resultado; a privação da liberdade individual de contratar e de negociar senão satisfeito o procedimento de cobrança, e por último, a humilhação, a desonra provocada pela perda da confiança pública no cumprimento das obrigações.”

“O impedimento de acesso ao crédito pelo não pagamento da prestação apontada nos serviços de proteção ao crédito, equipara-se a uma sanção, legitimada somente se aplicada pelo Poder Judiciário, o que significa deduzir que, assim imposta, é equiparável àquelas deduzidas pelos juízos de exceção, expressamente expugnados pelo texto constitucional." (Carlos A. Ramos Covizzi. Prática abusivas da SERASA e do SPC, p. 29.)

Os abusos praticados tornam inseguras as prestações de serviços oferecidas pelas empresas que incorrem nessa prática, de modo que a reflexão de Montesquieu se mostra pertinente ao tema: “A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.”
 
Por certo que estamos aqui tratando de lançamentos INDEVIDOS do nome dos consumidores no rol dos inadimplentes, pois é evidente a importância do uso CORRETO pelas empresas dos cadastros restritivos de crédito, a exemplo dos mais conhecidos SCPC e SERASA.    

O consumidor prejudicado pode pleitear ao Poder judiciário a reparação dos prejuízos que entender ter sofrido, já tendo pacificado o Superior Tribunal de Justiça que a prova do dano é, como se tem chamado, in re ipsa, isto é, decorrente do próprio fato da restrição indevida.

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado

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