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Responsabilidade civil pelo tempo perdido

O convívio em sociedade pressupõe naturalmente o desperdício de nosso tempo, seja no transito na ida e volta do trabalho, seja aguardando a vez em consultório médico, dentre outras situações hodiernas toleráveis. 

Todavia, tem surgido em nossos Tribunais, sobretudo na seara das relações de consumo, o entendimento de que a interferência indevida e desarrazoada que dê causa ao desperdício de tempo é passível de responsabilização civil. 

É o caso, a título de exemplo, de um consumidor que precisa todos os meses ao longo de um ano entrar em contato com o SAC de uma empresa para requerer que sejam excluídos da fatura valores cobrados além do contratado pelo serviço. 

Vale ressaltar que no caso do exemplo acima, a legislação voltada à regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) determina que uma reclamação realizada pelo usuário não pode ser repetida em outro atendimento. A mesma legislação voltada ao SAC determina ainda que as reclamações sejam solucionadas no prazo máximo de cinco dias úteis contados de seu registro pelo atendente. 

Portanto, situações de flagrante desrespeito ao tempo útil do consumidor são passíveis de reparação civil por meio de indenização, pois é máxima do Direto que “aquele que causar dano é obrigado a repará-lo”, independentemente de qual seja o dano que, no caso em análise, é o desperdício indevido de tempo do consumidor, que poderia ser utilizado para o trabalho ou mesmo para o laser. A forma como o tempo deve ser utilizado é de autonomia individual, pois o dinheiro ganho com o trabalho ou os vínculos afetivos construídos se dão sempre por meio de investimento de tempo, por isso a necessidade de reconhece-lo como bem jurídico tutelável.     

O juiz de direito e professor Pablo Stolze, abordado a responsabilidade civil pelo tempo perdido, afirma que “como bem lembra o poeta ‘o tempo não para’ e não é justo que um terceiro pare indevidamente o nosso segundo sua própria conveniência.” - (STOLZE, Pablo. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3540, 11mar.2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23925>

O jurista André Gustavo Corrêa de Andrade assevera que “(...) o mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente vêem os consumidores como meros números de sua contabilidade.”(ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual. Revista de Direito do Consumidor. RT, v. 53, p. 54, jan. 2005)
Não podemos deixar de prestigiar o advogado Marcos Dessaune, precursor dessa tese já amplamente aceita pela comunidade jurídica. 

O tema revela-se bastante interessante e há ainda muitas outras nuances não abordadas neste momento, pois nosso objetivo é manter a singeleza da coluna sem aprofundamento demasiado ou exaustivo dos assuntos trazidos.

É importante ter em mente buscar a assistência de um advogado para viabilizar maior possibilidade de êxito em eventual demanda judicial que trate sobre este tema.   

 

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado

 

 

 

 

 

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