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Acúmulo ou desvio de função no contrato de trabalho

Não raro alguns empregadores contratam empregados para o desempenho de certas funções predefinidas, mas com o decorrer da relação empregatícia passam a impor outras funções estranhas ao contrato de trabalho sem, todavia, aumentar o salário por conta das novas funções repassadas. Antes de abordarmos o assunto no decorrer deste artigo, vale destacar já de início que tal postura configura ato ilício do empregador, que acaba por auferir vantagens em favor de sua atividade econômica sem a justa contraprestação salarial ao empregado que assumiu novas funções em obediência ao comando hierárquico.   

É de jurídico saber que o direito comum (Código Civil) aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho, desde que a lei trabalhista seja omissa e a norma civil invocada seja compatível com os princípios do direito do trabalho. Nos casos de acúmulo e desvio de função do empregado é possível identificar ofensas não somente ao regramento do direito do trabalho, mas também muitas outras em relação ao próprio direito civil. 

O primeiro dos regramentos de direito civil que pode-se destacar como ofendido no caso de acúmulo ou desvio de função é aquele que trata sobre o chamado enriquecimento ilícito ou sem causa, cuja máxima da Lei assegura que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” (art. 884, CC).

Ora, obviamente não há como negar a caracterização de enriquecimento ilícito nos casos em que o empregador utiliza o empregado contratado para determinada função, passando a impor, seja cumulativamente ou não, outras atividades de maior complexidade, estranhas ao contrato de trabalho original e sem qualquer compensação salarial. Já é bem antiga a pacificação do tema em nossos Tribunais Especializados, vejamos, in verbis: 

Locupletamento. Exercício de dupla função ou de função de maior valia. "Demonstrado o exercício pelo operário de função de maior valia, o reconhecimento judicial do direito patrimonial correlato apenas reporá o caráter sinalagmático da relação havida, afastando a indesejável figura do locupletamento ilícito. (...)." (TRT, 10.ª Região, RO 2798/99, 3.a Turma, Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues. DJU: 18/10/2000)

DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO Exercendo, o autor, atividades de maior responsabilidade do que aquelas previstas para o cargo ao qual estava vinculado, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, com reflexos, bem como a anotação em sua CTPS da função de Operador de Produção I. Recurso provido. (TRT 4.ª R. RO 01206-2002-022-04-00-2 6.ª T. Rel. Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho J. 05.11.2003)

Pode-se também encontrar na própria CLT a previsão de que constitui ato ilícito a ordem patronal que exige o cumprimento de serviços alheios ao contrato, seja quando o empregado se encontra em desvio ou acúmulo de função. Nesse sentido é a regra do art. 483, "a", da CLT:   

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: "a": forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Assim, é inegável que o desvio funcional e o acúmulo/dupla função são tidos como ilícitos, na medida em que são caracterizados pela determinação unilateral do empregador e ao mesmo tempo prejudicial ao empregado, que terá que assumir responsabilidades e encargos superiores aos limites do contratado. Ao proceder dessa maneira o empregador estará exorbitando seu poder de comando, em flagrante abuso de direito,que também é repudiado pelo ordenamento jurídico (art. 187, CC). 

A postura unilateral do empregador de imposição de funções além daquelas constates do contrato, por si só, já representa ofensa aos direitos do empregado, haja vista que só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. 

Decorre de uma conclusão lógica o entendimento de que o empregado é a parte vulnerável da relação, visto que, dentre muitos outros aspectos, aquele que talvez seja o mais perceptível é o fato de que o empregador, ao oferecer a vaga de emprego, possui o poder natural de escolha, ao passo que ao empregado compete ser qualificado ou possuir os atributos necessários a ser tornar atraente para ser escolhido pelo empregador.

Diante disso, já houve situações em que o empregador, desde o início do contrato de trabalho, passou a acumular ou desviar indevidamente as funções do empregado, ciente de que este nada faria tendo em vista a alta de desemprego que assola nosso país.  

Sobre essa situação, que deixa claro um dos aspectos da vulnerabilidade do empregado, temos a configuração do vício da vontade, ou seja, a postura do empregado em aceitar tal situação prejudicial não decorre livremente da sua vontade, mas sim da necessidade de manter o emprego. Acerca disso, acertadamente o Código Civil disciplina no art. 157 que:

“Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

A par disso, não poderia o empregador alegar que o empregado aceitou as imposições de acúmulo ou desvio de função por não ter, em primeiro lugar, dado a devida compensação salaria e, em segundo lugar, por conta do vício da vontade do empregado, conforme dispõe o art. 157 do Código Civil acima transcrito. Ademais, paralelamente às ponderações jurídicas apresentadas, não se pode deixar cair no esquecimento que é preceito basilar do direito do trabalho, na forma do art. 9º, que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. 

Enfim, vale frisar que o caráter bilateral e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração pelo serviço prestado. Assim, eventual demanda da empresa para execução de outras tarefas não previstas na avença contratual do empregado constituirá risco da atividade econômica que deverá ser suportado pelo empregador com a correspondente compensação salarial.

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado.  

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