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Restrições aos direitos fundamentais por conta do COVID-19

Houve quem acreditasse que o corona vírus não chegaria ao Estado do Acre. Infelizmente tal crença não se sustentou por muito tempo, visto que já há, até a data da publicação desta coluna, 817 casos confirmados em nosso Estado, com crescimento de 84 contaminados em 24 horas.

Diante de tal ameaça à saúde pública, diversos Estados, incluindo-se nesse rol o Estado do Acre, editaram decretos determinando diversas restrições à circulação de pessoas, ao direito de reunião e celebração de cultos religiosos, limites de consumidores nos supermercados e condições para o ingresso nesses estabelecimentos, com a imposição do uso de máscaras a fim de se conter, o máximo quanto possível, a propagação desse vírus de proporção global.

Por óbvio, tais limitações afetam diretamente os direitos fundamentais, que são chamados assim por possuírem status constitucional privilegiado em comparação aos demais direitos existentes no ordenamento jurídico. Mas diferente do que popularmente se possa imaginar, os direitos fundamentais podem sim sofrer limitações ao seu exercício, pois não são absolutos.

Em alguns casos, o próprio texto constitucional se encarrega de trazer o direito fundamental e sua respectiva restrição/limite, a exemplo do que ocorre com do direito de exercer qualquer trabalho, profissão ou ofício, desde que observada a lei, se houver tal lei regulamentando a atividade que se pretende exercer.

Há ainda outras formas de restrição dos direitos fundamentais, como no caso de colisão com o interesse público ou outros direitos igualmente fundamentais, em que se deve observar o Princípio da Convivência das Liberdades Públicas. A título de exemplo, pode-se citar que a privacidade pode ceder espaço em nome da liberdade de informação e vice e versa. Trazendo essa questão para a problemática que envolve o esforço para se conter a propagação do corona vírus, qualquer pessoa que esteja adotando comportamento do risco está agindo contrariamente ao interesse público, podendo, portanto, sofrer limitações aos seus direitos fundamentais por estar atuando de forma a expor a risco a coletividade.   

Para além dessas citadas hipóteses de restrição dos direitos fundamentais, que estão muito longe de esgotarem o tema, a doutrina desenvolveu duas teorias sobre a restrição dos direitos fundamentais, pois há casos em que a solução da questão não é de tão fácil percepção como nos parâmetros abordados anteriormente. São chamadas Teoria Interna e Externa sobre a restrição dos direitos fundamentais.

Na Teoria Interna, prega-se que o direito fundamental já possui em si os seus próprios limites.  Logo, ele não poderia sofrer qualquer influência externa para ser limitado, visto que tais limites são imanentes, ou seja, decorrem da própria natureza do direito fundamental. Exemplo seria que o direito de manifestação não compreende quebrar equipamentos públicos, não porque existe outro elemento externo que determine isso, mas sim porque o próprio direito de manifestação não engloba tal prática em seu campo de atuação. Assim, na Teoria Interna, os limites do direito fundamental são definidos por ele próprio.    

Já na Teoria Externa de restrição dos direitos fundamentais, que vai em linha de pensamento oposta, como o nome já indica, determina que influencias externas é que são limitadoras do direito. Nesse caso não há limites internos, limites imanentes do próprio direito, mas sim restrições externas, que estão fora do próprio direito. Como no exemplo já citado acima, a liberdade de informação pode sofrer limitação pelo direito à privacidade, que são direitos diferentes um do outro e que podem restringir-se mutuamente.   

O fato é que, embora exista grande debate doutrinário a respeito do tema, há consenso majoritário de que os direitos fundamentais não são absolutos, sendo, consequentemente, legitima as restrições impostas pelo Poder Público. Quem pode fazer seu trabalho na modalidade home office, que então o faça e saia de casa apenas nas hipóteses estritamente necessárias. Do contrário, é um desrespeito com as demais pessoas que não têm a mesma opção e facilidade e precisam deixar seus lares para buscar o próprio sustento e de sua família.

 

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado 

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