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A contribuição do legislador para uma menor punição do crime

Por Opinião Jurídica

04 de Abril de 2019 às 13:40:08

Em alguns anos houve um crescente número de casos de furto de caixas eletrônicos com a utilização de explosivos.

A fim de trazer uma previsão penal específica acerca de tal conduta, o legislador acrescentou o § 4º-A ao art. 155 do Código Penal, através da Lei nº 13.654/2018, cuja a redação final foi a seguinte:

 

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

§4º- A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

 

O objetivo pretendido com o acréscimo dessaqualificadoras, em tese, de punir mais severamente os furtos realizados em caixas eletrônicos localizados em agências bancárias ou em estabelecimentos comerciais.

No entanto, antes da alteração legislativa, já era pacífico no STJ que o agente criminoso respondia por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do art. 155, § 4º do CP, juntamente com o crime de explosão majorada (art. 251, § 2º do CP), havendo, portanto, o que se chama de concurso de crimes (formal impróprio).

Há, contudo, um contrassenso, pois o objetivo do legislador ao criar o novo §4º-A do art. 155 do Código Penal foi o de aumentar a pena daqueles que praticam furto mediante explosão de caixas eletrônicos. Entretanto, o que a Lei fez foi tornar mais favorável a situação dos réus, visto que antes se aplicava o concurso de crimes (art. 155, § 4º, I c/c o art. 251, § 2º do CP), cuja a  pena mínima ficaria em seis anos, mas agora com a previsão art. 155, § 4º-A do CP a pena mínima é de quatro anos.

Com a previsão específica do art. 155, § 4º-A não se pode mais falar em concurso de crimes porque a utilização de artefato explosivo passou a ser prevista na descrição do crime de furto como uma qualificadora, afastando-se a incidência do art. 251, § 2º do CP (explosão majorada), pois também prevê a utilização de artefato explosivo.

A condenação em concurso de crimes, portanto, não é mais possível à vista de que os dois tipos penais preveem a utilização de artefato explosivo. Entendimento contrário seria o mesmo que dupla sanção sobre o mesmo fato(bis in idem), o que é, obviamente, proibido.

Assim, por mais estranho que pareça, a Lei 13.654/2018 melhorou a situação penal dos indivíduos que praticam ou que praticaram furto a bancos mediante explosão dos caixas eletrônicos.

A repercussão desse equívoco legislativo não para por aqui, pois é possível  aos réus já condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, I) em concurso de crime com o de explosão majorada (art. 251, § 2º) pedirem a redução da pena imposta com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, haja vista que o novo art. 155, § 4º-A, introduzido pela Lei 13.654/2018, é mais favorável aos réus por prever sanção mínima de quatro anos de reclusão em vez de seis anos, como era antes da alteração.

 



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