Colunistas

Furto em estacionamento, quem paga?

É muito comum vermos uma placa em estacionamentos de estabelecimentos comerciais contendo a seguinte frase: “não nos responsabilizamos por objetos furtados no interior do veículo.”

Todavia, não podemos nos esquecer que o estacionamento serve tanto ao cliente, que passa a ter uma facilidade de acesso ao comércio, bem como propicia ao empresário uma maior probabilidade de circulação de seus bens e serviços disponíveis no mercado de consumo. Logo, o estacionamento representa um atrativo à clientela, passando a integrar a atividade empresarial. Seria um contrassenso se agregar valor à atividade empresária com o espaço destinado ao estacionamento de veículos se eximindo o fornecedor de qualquer responsabilidade pela existência desse espaço. 

Obviamente, ressalte-se, que todos os riscos decorrentes da atividade econômica jamais devem ser transferidos ao consumidor, pois é o fornecedor quem aufere os lucros ao pôr bens e/ou serviços em circulação no mercado de consumo. Este entendimento está consubstanciado na chamada Teoria do Risco da Atividade, que encontra razão de ser na própria Lei.          

Esta teoria se justifica porque o fornecedor, ao exercer uma atividade no mercado de consumo, aceita os riscos dessa atividade e não o consumidor. Em outras palavras, quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais danos ocasionados por consequência dessa atividade, independentemente de culpa, ou seja, basta a ocorrência do dano em virtude da atividade empresária que estará configurada a responsabilidade civil do fornecedor.  

Este tema já se pacificou por meio da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seu conteúdo textualmente:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” 

Mas é prudente bem se atentar a um detalhe: só responde o fornecedor por danos ou furtos de veículos deixados em estacionamento que represente um atrativo empresarial. Assim, estacionamento, ainda que esteja ao lado do estabelecimento comercial, mas que não faça parte integrante da atividade ou que não seja mantido pelo fornecedor, não se pode exigir a obrigação de segurança do espaço.  Muito recentemente o STJ também excluiu a responsabilidade de comerciante por roubo em estacionamento aberto e de livre acesso (EREsp 1431606 – 18.06.2019). Logo, é importante se ater a esses detalhes. 

Enfim, o consumidor vítima de dano, furto ou roubo em estacionamento mantido por fornecedor, a bem da atividade desempenhada, pode reaver em juízo as perdas e danos que sofrer. Aconselha-se a realização de um boletim de ocorrência tão logo seja possível, bem como sejam guardadas todas as provas possíveis, como comprovante de compras e até mesmo fotos. O contato com advogado de confiança garantirá a melhor análise das margens de risco do caso, estratégia jurídica da ação e eventual necessidade de pedido de inversão do ônus da prova na hipótese de vítima que tenha dificuldade em provar o ocorrido.      

Ivan Domingues de Paula Moreira, advogado 

 

Artigos Publicados

O Banco age dentro da lei?

O empregado aplicando justa causa ao empregador

Responsabilidade civil pelo tempo perdido