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PASSAPORTES

Por Opinião OFF

17 de Julho de 2017 às 08:36:23

NA CÂMARA # A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe aos meios de hospedagem cobrar do consumidor taxa pelo cancelamento de reserva de acomodação, se este for solicitado com antecedência igual ou superior a 72 horas (ou três dias) do horário definido para o check-in no estabelecimento. 

O projeto original proíbe a cobrança de taxa relativa ao cancelamento da reserva de acomodações, sempre que for solicitado com, no mínimo, sete dias de antecedência do início da hospedagem. Porém, o relator considerou que a proposta “pune rigorosamente os estabelecimentos hoteleiros no País”.

NO SENADO # O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da medida provisória alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11) e sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer (Lei 13.467/2017).

Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite nates que os efeitos da reforma se façam sentir. A minuta prevê a alteração de diversos pontos que foram objeto de negociação na Casa, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais.

PASSAPORTES # O Congresso Nacional aprovou verba extra para que a Polícia federal regularize a emissão de passaportes. A estimativa é de que 100 mil pessoas tenham sido prejudicadas desde a paralisação do serviço no fim de junho.

Ao pedir que a matéria fosse apreciada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que a situação era urgente. O PLN 8/2017 segue para sanção presidencial. Antes da votação da LDO, 15 vetos presidenciais que trancavam a pauta foram analisados. Na mesma sessão plenária, os parlamentares aprovaram a liberação de crédito para a retomada de emissão de passaportes.

VETOS # Os parlamentares da Câmara mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 5559/09, que incluía o turismo receptivo entre os beneficiários da Lei Rouanet (Lei 8.313/91), de incentivo à cultura. Segundo o Executivo, o veto foi necessário porque a legislação atual já possui instrumentos que contemplam o desenvolvimento dos produtos turísticos com conteúdo cultura.

Foi mantido ainda o veto parcial ao Projeto de Lei 1376/03, transformado na Lei 13.426/17, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. O dispositivo vetado previa um prazo para que os municípios sem unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.

 

 

 

 

 



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