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Defesa

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12 de Abril de 2018 às 11:38:12

BRECHA # A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)  - que representa 16 mil membros - em conjunto com entidades nacionais representativas da magistratura e de auditores fiscais do Trabalho, encaminhou ontem (11) ofício ao presidente da Michel Temer com pedido de veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015). O documento foi protocolado na Presidência da República, na Casa Civil e no Ministério da Justiça.

Na avaliação da entidade, a proposta que segue para sanção fragiliza a lei de improbidade e permite ao administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanções, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas e do Ministério Público. O texto está sendo analisado pela assessoria jurídica da CONAMP para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado.

VISITA # A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargador Regina Ferrari, recebeu na tarde desta terça-feira, 10, a visita institucional da governadora em exercício do Estado, desembargadora Denise Bonfim, que estava acompanhada do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Lois Carlos Arruda.

A presidente do TJAC assumiu oficialmente o Governo do Acre nesta terça-feira, após assinatura da ata de transmissão do cargo.  Ela respondeu pelos atos administrativos do governo até às 20h de ontem, 11, durante ausência do titular do cargo. A transferência está prevista no artigo 71, da Constituição do Estado do Acre.

RELATÓRIO # A líder do MDB na Aleac, deputada Eliane Sinhasique, apresentou durante a sessão um relatório do Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União (CGU), que aponta irregularidades nas obras do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) no Estado.

De acordo com a parlamentar, que apresentou um requerimento solicitando uma vistoria nas obras do INTO, a fim de verificar possíveis irregularidades, foram apontados entre outros problemas o atraso na entrega do prédio, que está com suas obras paralisadas há mais de 600 dias.

DEFESA # O líder do PT na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Lourival Marques, rebateu críticas de que os computadores adquiridos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) estariam com valores superfaturados.

Lourival Marques destacou também o investimento realizado pelo governo no setor de produção rural do Bujari, onde 42 produtores foram beneficiados com mais de 50 produtos da agricultura familiar. Marques pediu que as audiências públicas que estão sendo realizadas para tratar do projeto de lei que proíbe a saída in natura da castanha do Acre sejam realizados após o pleito eleitoral deste ano.

 



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