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Incrível

Por Artigo do Narciso

27 de Janeiro de 2018 às 09:56:10

Somos regidos, diria até, regulamentados, por mais de 181.000 leis e 10 milhões de normas cogentes.  

.        Nem o mais conceituado escritório de advocacia do nosso país conseguiria defender determinados acusados sem recorrer aos seus acervos, até porque, no nosso extravagantemente vasto e complexo aparato legislativo, vamos encontrar leis para todos os gostos e desgostos, algumas fabricadas por encomenda, outras com vícios de origem, outras que se confrontam e outras escancaradamente bizarras.  

         Em sendo verdade que nem os nossos mais gabaritados jurisconsultos conhecem todas as nossas leis, ainda assim o cidadão comum é submetido ao seguinte princípio: “ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei”.

         Se até nossas leis constitucionais, norteadoras de todas as demais, quando interpretadas pelos ministros do nosso STF-Supremo Tribunal Federal não estabelecem um consenso, como cobrar dos indoutos que as conheçam e, portanto, que as obedeçam?

         Dois, entre os muitos exemplos se presta para demonstrar o quanto somos exageradamente legislados, e por leis que suscitam toda sorte de interpretações. Reporto-me a duas arbitragens do nosso STF e que deram azo a dois dos nossos mais espalhafatosos espetáculos midiáticos. 

         1 - Caso Aécio Neves: quando a segunda turma do nosso STF decidiu afastar o senador Aécio Neves do seu próprio mandato e determinou a sua prisão, quando somente em flagrante de crimes inafiançáveis um parlamentar poderá ser preso, o que não foi o caso, e mesmo que fosse, a decisão de mantê-lo preso, segundo o artigo 53, § 2º caberia a maioria dos membros da Casa parlamentar a que ele pertencia, no caso, ao senado, a referida decisão contrariou frontal e inequivocamente a nossa  constituição em seu artigo 2º, justamente àquele que determina a independência e a harmonia entre os nossos poderes.     

.        Vide os desdobramentos da referida decisão: quando da sua votação, pela 2ª turma do STF, o placar em desfavor do senador Aécio Neves foi de 3 a 2. Em grau de recurso, o plenário do STF o reconduziu ao mandato pelo placar de 6 a 5. Ora, se ministros do nosso STF divergem quando interpretam as nossas leis como os cidadãos indoutos poderão obedecer as mais de 181.000 leis e as 10.000.000 de normas, entre elas: portarias, pareceres, ordens de serviço e, circulares, entre outras?  

.        2 - Caso Cristiane Brasil: se as nomeações dos secretários de qualquer dos nossos municípios é de competência, única e exclusiva, de seus prefeitos, assim como as nomeações dos secretários estaduais, dos seus governadores, logicamente, as nomeações dos ministros, do presidente do presidente da República, e sem nenhuma interferência poder judiciário.  

        

.        Entretanto, desde que anunciou que iria nomear a deputada federal Cristiane Brasil para ocupar a pasta do Ministério do Trabalho que o presidente Michel Temer vem sendo desafiado por integrantes no nosso poder judiciário, numa gincana que só não tem feito aumentar a nossa insegurança política e jurídica.

.        Sobre a referida nomeação, seis decisões judiciais já foram determinadas: três a favor e três contrárias. 

 

 



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