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Inaceitável

A lei deve ser breve para que os indoutos possam entendê-la facilmente.                                                                                                                    

         O Brasil é o país mais regulamentado do mundo. A propósito, somos regidos por mais de 200.000 leis, segundo levantamento realizado a cargo do Gabinete Civil da presidência da República. Fosse pela quantidade e não pela qualidade das nossas leis, por certo, seríamos o povo mais feliz do planeta. Ledo engano, afinal de contas, o legislado não produz felicidade.

.        E não foi por falta de esclarecimentos que a nossa fúria legiferante acabou se transformando neste monstro que está aí. Neste particular, o Barão de Montesquieu já havia expressado: “as leis inúteis debilitam as necessárias”. Sobre a abundância de leis, o imortal Tácito: já havia declarado: “as leis abundam nos Estados mais corruptos”.  

         Se não bastasse o nosso emaranhado de leis, as nossas Casas legislativas continuam fabricando-as: muitas inúteis, outras que se choca com outras já existentes, e o pior: algumas delas, tangenciando o ridículo. Ainda assim, a nenhum brasileiro é dado o direito de ignorá-las.

A nossa constituição federal, a sétima de nossa história republicana, com seus quase 1.000 dispositivos vem ser uma das maiores do mundo, e nos seus pouco mais de 30 anos de existência já foi emendada mais de 100 vezes. A constituição dos EUA, em seus mais de 200 anos de vigência, conta com apenas sete antigos e 27 emendas.    

          Se as leis contidas na nossa constituição federal são hierarquicamente as que devessem prevalecer, e em se tratando daquelas contidas no seu artigo 5º, dado a sua condição de cláusula pétrea, mais ainda, preocupa-nos profundamente quando os ministros do nosso STF, no seu conjunto ou monocraticamente, freqüentemente as contrariam, até mesmo àquelas claramente expressas e facilmente compreensíveis.  

         Numa das mais recentes seções do nosso STF, quando o direito de defesa estava sendo questionado, três dos 11 ministros do nosso STF negou-o a um paciente sob a seguinte alegação: não existe nenhuma lei a determinar que um réu delatado deva falar após o réu delator.

         Ao assim procederem, sem dúvidas, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso, ignoraram o que determina o artigo 5º alínea LV da nossa constituição. Para tanto, vejamos o seu enunciado: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Para tanto só encontramos uma explicação, qual seja: para satisfazer as suas convicções lavajatistas tiveram que mandar as às favas os juramentos que fizeram quando passaram a integrar o nosso STF.

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